SES-DF - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal — Prova 2017
A paciente T. C. R., de 14 anos de idade, chega ao respectivo domicílio e relata à mãe dela que o vizinho a forçou a manter relações sexuais com ele há aproximadamente duas horas. Ela está chorosa, com receio de contar o ocorrido ao pai e temendo engravidar, pois não usa método contraceptivo no momento. A mãe a acolhe e conduz a adolescente até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tanto pela qualidade da atenção à saúde prestada pela equipe quanto pela confiança naqueles profissionais. Considerando a situação hipotética apresentada, a Política de Amparo à Criança e ao Adolescente, a Política de Atenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Saúde, as portarias que definem o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a conduta do médico assistente, julgue o item a seguir. A prescrição da contracepção de emergência obedece a critérios rígidos e sempre deve ser notificada compulsoriamente a violência. Se, contudo, ocorrer a gravidez, a adolescente deverá seguir para um Serviço de Referência para Atenção à Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei. Esse serviço deve ser prestado exclusivamente em hospitais gerais ou universitários e em maternidades da região, porquanto o atendimento é feito respeitando o consentimento da vítima.
Violência sexual → Contracepção de emergência imediata + Notificação compulsória (não condicionada a BO).
O atendimento à vítima de violência sexual deve ser integral e imediato, incluindo profilaxias e contracepção, sem exigência de boletim de ocorrência para o cuidado médico.
O atendimento às vítimas de violência sexual no Brasil é regido pelo princípio da dignidade e do acolhimento humanizado. O médico tem o dever de oferecer todas as medidas preventivas (ISTs, HIV, gravidez) independentemente de queixa policial. A organização da rede de cuidados visa descentralizar o atendimento para garantir acesso rápido, sendo que a interrupção da gravidez em casos de estupro é um direito garantido pelo Código Penal de 1940.
Não. De acordo com a legislação brasileira e as normas do Ministério da Saúde, a palavra da vítima é suficiente para o acesso ao serviço de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei (estupro). Não se deve exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO), autorização judicial ou exame de corpo de delito para realizar o procedimento de saúde.
A violência sexual é um agravo de notificação compulsória imediata (em até 24 horas). A notificação tem fins epidemiológicos e de proteção social. No caso de crianças e adolescentes, além da notificação ao sistema de saúde, é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O protocolo inclui a contracepção de emergência (preferencialmente em até 72h), profilaxia para ISTs não virais (ceftriaxona, azitromicina e metronidazol), profilaxia para HIV (PEP) iniciada idealmente em até 2h (máximo 72h) e vacinação/imunoglobulina para Hepatite B, conforme o status vacinal da vítima.
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