Violência Sexual e Aborto Legal: Conduta Médica

Famema/HCFMM - Faculdade de Medicina de Marília (SP) — Prova 2025

Enunciado

Adolescente do sexo feminino, 14 anos, é trazida ao serviço de emergência com história de uma suposta violência sexual, relatada para mãe, realizada por um vizinho. Ela refere história muito clara de contato genital-genital, incluindo manipulação em região perineal. Relata que foi um único episódio e que ocorreu há 2 semanas. A adolescente já teve um namorado pregresso e já iniciou atividade sexual. A menarca dessa adolescente ocorreu há cerca de 1,5 ano e ela tem ciclos regulares desde então. Sobre essa condição, é correto afirmar:

Alternativas

1. A) Após realização de um Boletim de Ocorrência emitido por uma autoridade policial, esse caso deve ser investigado com cautela pelo médico, pois adolescentes que já iniciaram atividade sexual escondido dos pais frequentemente fantasiam sobre os fatos ocorridos.
2. B) Anticoncepção de emergência com levonorgestrel deve ser prescrita para essa adolescente o mais rapidamente possível.
3. C) A profilaxia pós-exposição para o HIV, com zidovudina (AZT) e lamivudina (3TC) está indicada nesse caso e deve ser realizada por 28 dias.
4. D) Se essa violência resultar em gravidez, a adolescente deve ser esclarecida sobre as alternativas legais quanto ao destino da gestação. É direito a possibilidade da interrupção dessa gestação.

Pérola Clínica

Violência sexual → Direito à interrupção da gestação independentemente de BO ou perícia.

Resumo-Chave

O atendimento à vítima de violência sexual deve priorizar o acolhimento e a garantia de direitos legais, incluindo o aborto previsto em lei em caso de gravidez resultante do crime.

Contexto Educacional

O atendimento a vítimas de violência sexual é uma emergência médica e social. No Brasil, o aborto é permitido em três situações: risco de vida para a gestante, anencefalia fetal e gravidez resultante de estupro. O protocolo exige uma equipe multiprofissional para validar o relato e oferecer suporte. Em adolescentes, a vulnerabilidade é ainda maior, e o sigilo médico deve ser mantido, exceto em situações onde há risco de continuidade da violência, exigindo comunicação aos órgãos de proteção (Conselho Tutelar). A abordagem deve ser isenta de julgamentos morais, focando na autonomia e saúde da paciente.

Perguntas Frequentes

É necessário BO para realizar o aborto legal?

Não. De acordo com a norma técnica do Ministério da Saúde e o Código Penal, a palavra da vítima é suficiente para a realização do aborto legal em caso de estupro. O médico não deve exigir Boletim de Ocorrência ou exame do IML para prestar o atendimento.

Qual o prazo para profilaxias (PEP e AE)?

A profilaxia pós-exposição (PEP) para HIV e outras ISTs, assim como a anticoncepção de emergência (AE), deve ser iniciada preferencialmente nas primeiras 72 horas após o ocorrido. No caso clínico (2 semanas depois), essas medidas não têm mais indicação de eficácia.

Quais são as obrigações do médico nesse caso?

O médico deve realizar o acolhimento, notificação compulsória (sigilosa), tratamento de lesões físicas, rastreio de ISTs tardias, suporte psicológico e orientação clara sobre o direito ao aborto legal caso a paciente venha a engravidar em decorrência do abuso.

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