Violência Infantil: Notificação e Proteção Legal (ECA)

UFRJ/HUCFF - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (RJ) — Prova 2023

Enunciado

Menino, 4 anos, residente no município do Rio de Janeiro, acompanhado da mãe e padrasto, é admitido inconsciente no Setor de Emergência. Anamnese: a mãe nega qualquer patologia prévia ou acidentes recentes e afirma que o encontrou "desmaiado" no chão do próprio quarto, levando-o imediatamente para o hospital. Exame físico: hematomas em vários locais do corpo com diferentes fases de evolução. Após suspeita de violência física, a criança é internada. Pode-se afirmar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à proteção da criança, que a conduta subsequente deve ser:

Alternativas

1. A) preencher a ficha de notificação do Sistema de Notificação de Agravos de Notificação e enviar em até 1 semana.
2. B) notificar imediatamente ao Conselho Tutelar mais próximo à residência da criança.
3. C) fazer Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima à Unidade de Saúde.
4. D) encaminhar imediatamente ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito.

Pérola Clínica

Suspeita de violência infantil → notificação IMEDIATA ao Conselho Tutelar (ECA).

Resumo-Chave

Diante da suspeita de violência física contra criança, especialmente com achados como hematomas em diferentes fases de evolução e história inconsistente, a conduta prioritária e obrigatória, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a notificação imediata ao Conselho Tutelar. Essa medida visa garantir a proteção da criança e a intervenção dos órgãos competentes.

Contexto Educacional

A violência infantil é um grave problema de saúde pública, com impactos devastadores no desenvolvimento físico, emocional e social da criança. Profissionais de saúde desempenham um papel crucial na identificação e intervenção nesses casos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres para a sociedade e o Estado. A suspeita de violência infantil deve ser levantada diante de achados clínicos incompatíveis com a história relatada, lesões em diferentes estágios de cicatrização, lesões em áreas atípicas ou com padrões sugestivos de agressão. A anamnese deve ser cuidadosa, e o exame físico detalhado, com registro fotográfico, se possível e apropriado. A fisiopatologia da violência não é médica, mas sim social e psicológica, resultando em traumas físicos e emocionais. A conduta subsequente à suspeita de violência infantil, conforme o ECA, é a notificação imediata ao Conselho Tutelar. Esta notificação é compulsória e tem como objetivo acionar a rede de proteção para a criança. Além disso, o profissional deve garantir o atendimento médico adequado à criança, documentar minuciosamente os achados e, se necessário, encaminhar para exames complementares ou avaliação especializada. A omissão na notificação pode acarretar responsabilidades legais.

Perguntas Frequentes

Quais são os sinais de alerta para suspeita de violência física em crianças?

Sinais de alerta incluem lesões em diferentes fases de cicatrização, lesões com padrões incomuns (mordidas, marcas de cinto), fraturas em crianças não deambuladoras, queimaduras com padrões específicos, e história inconsistente ou evasiva dos cuidadores.

Qual o papel do Conselho Tutelar em casos de violência infantil?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua na proteção, encaminhamento e acompanhamento de casos de violação de direitos, incluindo a violência.

Quais são as obrigações do profissional de saúde ao suspeitar de violência infantil?

O profissional de saúde tem o dever legal de notificar imediatamente a suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente ao Conselho Tutelar, conforme o Art. 13 do ECA. Além disso, deve prestar o atendimento médico necessário e documentar os achados.

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