Universalidade do SUS: Direito Fundamental à Saúde

CESUPA - Centro Universitário do Estado do Pará — Prova 2017

Enunciado

Em relação aos princípios constitucionais do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) O princípio da Universalidade considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”, sendo, portanto, um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo inclusive, considerado cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirado da Constituição por constituir uma garantia individual.
2. B) O princípio da governabilidade confere ao município dever do atendimento integral desde que haja aparelhos sociais adequados (Hospitais, clínicas, etc.) interligados a uma rede de fluxo de atendimento, caso contrário a responsabilidade recai na esfera administrativa superior, no caso o estado e se este também não oferecer condições, a responsabilidade passa a ser da União (Nível federal).
3. C) A integralidade está relacionada com o mandamento constitucional de que a saúde “é direito de todos”, previsto no art. 196 da constituição federal, buscando preservar a isonomia dos cidadãos, ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção.
4. D) Segundo o princípio da participação social o SUS, a população tem o direito de ser atendida a qualquer momento e sob qualquer circunstância, desde que, obedecido o fluxo de entrada da demanda de atendimento no sistema, ou seja, iniciando pela atenção básica e, seguindo, se for o caso, para os níveis de média e alta complexidade.
5. E) Segundo o princípio da descentralização, está previsto no art. 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando inclusive na formulação e no controle de sua execução.

Pérola Clínica

Universalidade = Saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 CF), cláusula pétrea.

Resumo-Chave

A Universalidade garante que a saúde é um direito fundamental de todo cidadão, sem distinção, e um dever inalienável do Estado, conforme o Art. 196 da Constituição Federal, sendo considerada uma cláusula pétrea.

Contexto Educacional

Os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) são a base legal e filosófica que sustentam a saúde pública no Brasil. A compreensão desses princípios é indispensável para qualquer profissional de saúde, especialmente para residentes, pois eles guiam a organização, o funcionamento e a prestação de serviços de saúde em todo o país. A questão aborda a Universalidade, um dos pilares doutrinários do SUS. O princípio da Universalidade, consagrado no Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a saúde é um "direito de todos e dever do Estado". Isso significa que todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de raça, religião, ocupação ou qualquer outra condição, tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Além disso, o direito à saúde é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, uma garantia individual que não pode ser suprimida ou alterada, reforçando sua importância fundamental. Dominar os princípios do SUS, como Universalidade, Integralidade e Equidade, bem como as diretrizes organizacionais (descentralização, regionalização, hierarquização e participação social), é crucial não apenas para o sucesso em provas de residência, mas também para a atuação consciente e ética na prática clínica. Esses conhecimentos permitem aos profissionais entenderem o contexto em que atuam, defenderem os direitos dos pacientes e contribuírem para a melhoria contínua do sistema de saúde.

Perguntas Frequentes

O que estabelece o Artigo 196 da Constituição Federal sobre a saúde?

O Art. 196 da CF estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Por que o direito à saúde é considerado uma cláusula pétrea?

O direito à saúde é considerado uma cláusula pétrea porque está inserido no rol dos direitos e garantias individuais (Art. 5º da CF, por interpretação), não podendo ser abolido ou suprimido por emenda constitucional, garantindo sua perenidade.

Qual a diferença entre os princípios da universalidade e da integralidade no SUS?

A universalidade assegura que todos os cidadãos têm direito ao acesso aos serviços de saúde. A integralidade, por sua vez, garante que esse acesso deve ser a um conjunto completo de ações e serviços, desde a promoção e prevenção até o tratamento e reabilitação, de forma contínua e articulada.

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