Universalidade do SUS: Direito Fundamental à Saúde
Centro Universitário do Estado do Pará — Prova 2017
Enunciado
Em relação aos princípios constitucionais do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O princípio da Universalidade considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”, sendo, portanto, um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo inclusive, considerado cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirado da Constituição por constituir uma garantia individual.
B) O princípio da governabilidade confere ao município dever do atendimento integral desde que haja aparelhos sociais adequados (Hospitais, clínicas, etc.) interligados a uma rede de fluxo de atendimento, caso contrário a responsabilidade recai na esfera administrativa superior, no caso o estado e se este também não oferecer condições, a responsabilidade passa a ser da União (Nível federal).
C) A integralidade está relacionada com o mandamento constitucional de que a saúde “é direito de todos”, previsto no art. 196 da constituição federal, buscando preservar a isonomia dos cidadãos, ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção.
D) Segundo o princípio da participação social o SUS, a população tem o direito de ser atendida a qualquer momento e sob qualquer circunstância, desde que, obedecido o fluxo de entrada da demanda de atendimento no sistema, ou seja, iniciando pela atenção básica e, seguindo, se for o caso, para os níveis de média e alta complexidade.
E) Segundo o princípio da descentralização, está previsto no art. 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando inclusive na formulação e no controle de sua execução.
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