Fundhacre - Fundação Hospital Estadual do Acre — Prova 2020
No mês de novembro de 2019 ocorreu um incidente em uma unidade de saúde de um município do interior do Acre. Ao chegar na Unidade para marcar seu exame preventivo do Câncer de Cólo do Útero, Dona Marcia deu de cara com um pequeno cartaz com os dizeres abaixo: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PCCU: - Carteira de Identidade. - CPF. - Comprovante de endereço. - Carteira de Trabalho comprovando ocupação atual. Indignada porque não poderia fazer o exame, pois trabalhava em casa de família sem carteira assinada, Dona Márcia falou com a enfermeira que isso feria os princípios do SUS e que iria lutar pelos seus direitos. Considerando esse caso, qual princípio do SUS (Lei 8.080) é desrespeitado e qual o atributo da Atenção Primária (Starfield, 2004) é afetado.
Exigir comprovante de ocupação para PCCU → Viola Universalidade do SUS e Acesso da APS.
A exigência de carteira de trabalho para acesso a um serviço de saúde viola o princípio da Universalidade do SUS, que garante saúde a todos, e o atributo de Acesso da Atenção Primária, que prega a facilidade de utilização dos serviços de saúde por toda a população.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é regido por princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e detalhados na Lei nº 8.080/1990. Entre eles, a Universalidade é um dos pilares, garantindo que a saúde seja um direito de todos os cidadãos brasileiros e um dever do Estado, sem qualquer tipo de discriminação ou exigência de comprovação de vínculo empregatício, renda ou residência para o acesso aos serviços. A situação apresentada, onde Dona Márcia é impedida de realizar um exame preventivo por não possuir carteira de trabalho assinada, viola diretamente o princípio da Universalidade do SUS. Além disso, afeta o atributo de Acesso da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme descrito por Starfield (2004). O Acesso refere-se à capacidade da população de utilizar os serviços de saúde quando necessário, sem barreiras desnecessárias. A exigência de documentos que não são essenciais para a identificação do paciente e que criam obstáculos burocráticos representa uma barreira significativa ao acesso. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser a porta de entrada preferencial do sistema, caracterizada por ser acessível, longitudinal, integral e coordenada. A remoção de barreiras de acesso é crucial para que a APS cumpra seu papel de promover a equidade e garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, possam usufruir plenamente de seus direitos à saúde, incluindo a realização de exames preventivos essenciais como o PCCU.
A Universalidade do SUS significa que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso igualitário e integral às ações e serviços de saúde para toda a população, sem discriminação ou exigência de pré-requisitos.
O Acesso é um atributo essencial da Atenção Primária, garantindo que os indivíduos e a comunidade possam utilizar os serviços de saúde quando necessário, superando barreiras geográficas, financeiras, culturais ou organizacionais.
Os princípios doutrinários do SUS são Universalidade (saúde para todos), Integralidade (atendimento completo, do preventivo ao curativo) e Equidade (tratar desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades sociais).
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