CERMAM - Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas — Prova 2026
Durante auditoria em uma Secretaria Municipal de Saúde, identificou-se que determinada UBS passou a restringir o atendimento de pessoas sem comprovante de residência da área adscrita. Visitantes, trabalhadores da região e pessoas em trânsito eram orientados a procurar a UBS do bairro de origem. Essa prática contraria diretamente qual princípio doutrinário do SUS, conforme a Lei 8.080/90?
Universalidade = Acesso de TODOS aos serviços de saúde, sem barreiras geográficas ou burocráticas.
A universalidade garante que o SUS é um direito de todos os cidadãos. Restringir o atendimento em uma UBS com base na residência do paciente viola este princípio fundamental da Lei 8.080/90.
O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se em pilares que garantem a justiça social no Brasil. A Universalidade, especificamente, rompe com o modelo anterior (INAMPS), onde apenas trabalhadores com carteira assinada tinham direito à saúde. Na prática da Atenção Primária, a adscrição de famílias é uma ferramenta de gestão para garantir o vínculo, mas o 'acesso aberto' para demandas agudas ou de pessoas de fora da área é obrigatório. A Lei 8.080/90 detalha em seu Artigo 7º os princípios que regem as ações de saúde. Quando uma unidade restringe o atendimento a 'moradores com comprovante', ela está criando uma exclusão institucional. Médicos e gestores devem compreender que a porta de entrada deve ser acolhedora e universal, garantindo que o direito constitucional à saúde seja exercido plenamente por qualquer indivíduo em território nacional.
A Universalidade é um princípio doutrinário estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.080/90, que define a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado. Isso significa que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a qualquer cidadão, independentemente de raça, ocupação, poder aquisitivo ou local de residência, sem qualquer tipo de discriminação ou barreira burocrática.
Não. Embora a Estratégia Saúde da Família utilize a territorialização e a adscrição de clientela para organizar o cuidado longitudinal, isso serve para planejamento e acompanhamento, nunca como barreira de acesso. Qualquer cidadão em trânsito, trabalhador da região ou pessoa sem comprovante de residência tem o direito de ser atendido em qualquer unidade do SUS, sob pena de violação do princípio da universalidade.
Os princípios doutrinários (Universalidade, Equidade e Integralidade) são a base ideológica do SUS, definindo o que o sistema deve ser. Já os princípios organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Popular) são as diretrizes de como o sistema deve ser estruturado e operado para alcançar seus objetivos doutrinários.
Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.
Responder questão no MedEvo