Lei 8142/90: Critérios Essenciais para o Financiamento do SUS

UEL - Hospital Universitário de Londrina (PR) — Prova 2024

Enunciado

Uma das leis orgânicas do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei no 8142 de 1990, estabeleceu uma série de critérios que os estados e municípios devem atender, para, com isso, receber repasses intergovernamentais referentes ao financiamento do SUS.Em relação aos critérios estabelecidos pela lei, considere as afirmativas a seguir.I. Fundo de saúde.II. Conselho de saúde.III. Plano de saúde.IV. Complementaridade do setor privado.Assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) Somente as afirmativas I e II são corretas.
2. B) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
3. C) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
4. D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
5. E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Pérola Clínica

Lei 8142/90: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde são critérios para repasses do SUS.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, exigindo a existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde nos estados e municípios. A complementaridade do setor privado é um princípio do SUS, mas não um critério para repasse financeiro direto da 8142/90.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/90 é uma das leis orgânicas do SUS, fundamental para a compreensão do seu funcionamento e financiamento. Ela regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, sendo crucial para a descentralização e controle social. É um tema recorrente em provas de residência médica e concursos públicos na área da saúde. Para que estados e municípios recebam os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, a lei exige a existência de três elementos essenciais: o Fundo de Saúde, o Conselho de Saúde e o Plano de Saúde. O Fundo de Saúde é a unidade orçamentária para a movimentação dos recursos, o Conselho de Saúde é o órgão de controle social e o Plano de Saúde é o instrumento de planejamento e programação das ações de saúde. A compreensão desses critérios é vital para os profissionais de saúde, pois impacta diretamente a gestão e a oferta de serviços. A ausência de qualquer um desses elementos pode inviabilizar o recebimento de verbas, comprometendo a capacidade de investimento e a qualidade da assistência à saúde na localidade.

Perguntas Frequentes

Quais são os critérios da Lei 8142/90 para o recebimento de recursos do SUS?

A Lei 8142/90 estabelece que estados e municípios devem ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde aprovado para receberem repasses intergovernamentais do SUS.

Qual a importância do Conselho de Saúde na Lei 8142/90?

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, responsável por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A complementaridade do setor privado é um critério de repasse financeiro pela Lei 8142/90?

Não, a complementaridade do setor privado é um princípio do SUS estabelecido pela Lei 8080/90, mas não um dos critérios específicos para o recebimento de repasses financeiros intergovernamentais previstos na Lei 8142/90.

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