FMJ - Faculdade de Medicina de Jundiaí - Hospital Universitário (SP) — Prova 2019
De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de:
Trabalho adolescente proibido antes dos 14 anos, exceto como aprendiz (a partir dos 14 anos).
A legislação brasileira (Constituição Federal e ECA) proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que é permitida a partir dos 14 anos. Essa medida visa proteger o desenvolvimento físico, mental, moral e social do adolescente, garantindo seu direito à educação e à saúde.
O “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), reforça as diretrizes já estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 em relação à proteção do trabalho de crianças e adolescentes. A legislação brasileira é clara ao proibir o trabalho de menores de 16 anos, visando proteger seu desenvolvimento integral. No entanto, existe uma importante exceção para a condição de aprendiz. A partir dos 14 anos de idade, o adolescente pode ser contratado como aprendiz, desde que o contrato de aprendizagem esteja em conformidade com as normas legais, garantindo a formação técnico-profissional e o acesso à educação. Essa modalidade é vista como uma forma de inserção gradual e protegida no mercado de trabalho. Para profissionais de saúde, especialmente pediatras e médicos da família, é fundamental conhecer esses marcos legais para orientar adolescentes e suas famílias, bem como identificar situações de trabalho infantil ou exploração, que podem ter sérias repercussões na saúde física e mental dos jovens. A proteção contra o trabalho precoce e inadequado é um pilar para garantir o pleno desenvolvimento e o direito à saúde e educação dos adolescentes.
A idade mínima geral para o trabalho no Brasil é de 16 anos. Abaixo dessa idade, o trabalho é proibido, exceto na condição de aprendiz.
Um adolescente pode ser contratado como aprendiz a partir dos 14 anos de idade, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adolescente trabalhador, especialmente na condição de aprendiz, tem direitos como jornada de trabalho reduzida, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e garantia de acesso à escola e ao desenvolvimento profissional.
Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.
Responder questão no MedEvo