UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Prova 2017
Tendo em vista o que prescreve a Lei Federal N° 8.142/ 1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências ”, a atividade que caracteriza a presença formal e permanente da comunidade no SUS é:
Lei 8.142/90 → Conselho de Saúde = instância formal e permanente de controle social no SUS.
A Lei Federal nº 8.142/1990 é um marco para o controle social no SUS, estabelecendo que a participação da comunidade na gestão do sistema ocorre por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. O Conselho de Saúde se destaca por ser uma instância deliberativa e permanente, garantindo a presença contínua da comunidade.
A Lei Federal nº 8.142/1990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão e o repasse de recursos financeiros. Ela estabelece o controle social como um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões sobre a saúde pública. Dentro desse contexto, o Conselho de Saúde emerge como a principal instância de participação formal e permanente da comunidade. Ele é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, presente em níveis federal, estadual e municipal, com a responsabilidade de fiscalizar, propor e deliberar sobre as políticas de saúde, incluindo a aplicação dos recursos. A Conferência de Saúde, por sua vez, é um evento quadrienal que avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a política de saúde, sendo um momento de ampla mobilização social. Contudo, é o Conselho de Saúde que assegura a continuidade e a efetividade da participação popular na gestão do SUS no dia a dia.
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente, responsável por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em sua esfera de atuação.
O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo, enquanto a Conferência de Saúde é convocada a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Ambos são mecanismos de controle social.
O Conselho de Saúde é composto por representantes de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e prestadores de serviços/gestores (25%), garantindo a paridade e a participação de diversos segmentos da sociedade.
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