Regulamentação da Telessaúde na Lei 8.080/90

HOS/BOS - Hospital Oftalmológico de Sorocaba - Banco de Olhos (SP) — Prova 2026

Enunciado

A telessaúde é prevista na Lei no 8.080/90. Sobre essa modalidade de serviço, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1. A) As medicações receitadas pela telessaúde não são consideradas para efeitos de dispensação.
2. B) O profissional de saúde poderá optar pela telessaúde desde que não seja a primeira consulta.
3. C) Todos os profissionais de saúde que optem pela telessaúde precisam ter inscrição secundária para exercer a profissão em outra jurisdição.
4. D) O paciente pode se recusar e requerer atendimento presencial.
5. E) O termo de consentimento livre e esclarecido do paciente é obrigatório apenas nos casos em que ele seja participante de pesquisa.

Pérola Clínica

Telessaúde = Autonomia do paciente. Ele pode recusar e exigir atendimento presencial a qualquer momento.

Resumo-Chave

A telessaúde no Brasil é regida pelos princípios da autonomia do profissional e do paciente, sendo garantido a este último o direito de optar pelo atendimento presencial.

Contexto Educacional

A telessaúde foi definitivamente integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao setor privado através de atualizações legislativas recentes. Ela abrange a prestação de serviços de saúde à distância, mediada por tecnologias de informação e comunicação. Os pilares fundamentais incluem a dignidade e integridade do paciente, a segurança de dados (LGPD), a autonomia profissional e o consentimento livre e esclarecido, garantindo que a tecnologia seja uma ferramenta de ampliação do acesso, não uma barreira.

Perguntas Frequentes

O paciente pode ser obrigado a realizar teleconsulta?

Não. De acordo com a legislação vigente e as resoluções do Conselho Federal de Medicina, o paciente tem o direito de recusar o atendimento na modalidade de telessaúde e solicitar o atendimento presencial. A adesão à telessaúde deve ser voluntária e consentida, respeitando a autonomia do indivíduo.

É necessária inscrição secundária no CRM para telessaúde?

Com a Lei 14.519/2022, que alterou a Lei 8.080/90, foi estabelecido que o profissional de saúde que exerce a telessaúde em jurisdição diferente da sua inscrição principal fica dispensado de inscrição secundária ou complementar, facilitando a prestação de serviços em todo o território nacional.

As receitas emitidas via telessaúde têm validade nacional?

Sim. As prescrições médicas e demais documentos emitidos em meio eletrônico, desde que possuam assinatura digital certificada (padrão ICP-Brasil), têm validade em todo o território nacional e devem ser aceitos por farmácias e outras instituições de saúde para fins de dispensação.

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