Lei 8.142/90: Controle Social e SUS

UFG/HC - Hospital das Clínicas da UFG - Goiânia (GO) — Prova 2019

Enunciado

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:

Alternativas

1. A) A Conferência de Saúde destina-se à avaliação e determinação de diretrizes para políticas de saúde voltadas para todo território nacional.
2. B) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme legislação aprovada nacionalmente.
3. C) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, constituído por representação do Ministério da Saúde.
4. D) O Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na representação dos usuários.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90 = Conferências e Conselhos de Saúde, controle social no SUS.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS através das Conferências e Conselhos de Saúde. Estes órgãos colegiados são essenciais para o controle social, e sua organização e funcionamento são definidos por legislação específica em cada esfera de governo.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema. Ela estabelece as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como as principais instâncias colegiadas de controle social, garantindo que a população tenha voz ativa na formulação, execução e fiscalização das políticas de saúde. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal) e têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Já os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, com composição paritária (50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores/prestadores), que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A organização e o funcionamento tanto das Conferências quanto dos Conselhos de Saúde são definidos por legislação própria em cada nível de governo, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela Lei 8.142/90. Este arcabouço legal é essencial para a consolidação do SUS como um sistema democrático e participativo, onde as decisões são tomadas com a contribuição da sociedade civil, visando a melhoria contínua dos serviços de saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o SUS?

A Lei 8.142/90 é crucial por regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo as Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de controle social e definindo os critérios para repasse de recursos financeiros.

Qual a diferença entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde?

A Conferência de Saúde é um fórum quadrienal que avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a política de saúde. O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo, que atua na formulação e controle da execução da política de saúde em caráter contínuo.

Quem compõe os Conselhos de Saúde?

Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores/prestadores de serviços (25%), garantindo a paridade e o controle social.

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