Santa Casa de Belo Horizonte (MG) — Prova 2025
No capítulo V da Lei 8.080/1990, são estabelecidos os princípios e diretrizes para a criação e organização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesse capitulo, julgue as afirmativas a seguir:I. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. II. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária à saúde. IV. Em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A partir das afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA:
Lei 8.080/90, Cap. V: Saúde Indígena no SUS → participação social, acesso amplo, recursos adicionais em emergências.
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, integrado ao SUS, garante direitos específicos como a participação em conselhos de saúde e acesso a todos os níveis de atenção, não apenas a primária. A União deve prover recursos adicionais em emergências.
O capítulo V da Lei 8.080/1990 é fundamental para compreender a organização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que integra o SUS. Este subsistema visa garantir a integralidade da atenção à saúde, respeitando as especificidades culturais e territoriais dessas populações. É crucial para residentes e profissionais de saúde entenderem esses direitos para uma prática equitativa e eficaz. A lei estabelece que as populações indígenas têm direito à participação social nos conselhos de saúde, garantindo que suas vozes sejam ouvidas na formulação e avaliação das políticas. Além disso, o acesso ao SUS deve ser garantido em todos os níveis de complexidade, e não apenas na atenção primária, desmistificando uma concepção comum. Em situações de emergência ou calamidade, a União é responsável por prover recursos adicionais aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), reforçando o compromisso com a saúde dessas comunidades em momentos críticos. O registro de raça/cor é uma ferramenta essencial para monitoramento e formulação de políticas de saúde específicas.
As populações indígenas têm direito à participação em organismos colegiados de saúde e acesso garantido a todos os níveis de atenção do SUS, não apenas à primária.
Os DSEI são unidades gestoras do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, responsáveis pela organização e execução das ações de saúde nas terras indígenas.
Sim, em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deve assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos dos DSEI.
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