Princípios e Diretrizes do SUS: Regulamentação e Iniciativa Privada

UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto (SP) — Prova 2020

Enunciado

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

1. A) O atendimento integral, no SUS, dá prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
2. B) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
3. C) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
4. D) O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização,atendimento integral e participação da comunidade.
5. E) A descentralização, no SUS, possui direção única em cada esfera de governo.

Pérola Clínica

SUS → Estado regula, fiscaliza e controla; Iniciativa privada apenas executa ou participa complementarmente.

Resumo-Chave

As ações de saúde são de relevância pública. Cabe ao Poder Público sua regulamentação e controle, sendo vedado à iniciativa privada ditar tais normas.

Contexto Educacional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização e participação popular). A base legal reside nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal e nas Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90). A questão aborda a competência regulatória do sistema. É fundamental compreender que, embora a saúde seja livre à iniciativa privada, quando esta atua dentro do SUS ou em serviços de relevância pública, ela se submete estritamente às normas, fiscalização e controle do Estado. A descentralização administrativa assegura que cada ente federativo (União, Estados e Municípios) tenha responsabilidades próprias, mas sempre sob uma direção única em seu nível de atuação.

Perguntas Frequentes

Quem é responsável por regulamentar as ações de saúde no Brasil?

De acordo com o Artigo 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público (Estado) dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução pode ser feita diretamente pelo Estado ou através de terceiros (incluindo iniciativa privada), mas sempre sob a regulação estatal.

Como a iniciativa privada participa do SUS?

A participação ocorre de forma complementar, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população. Essa participação deve seguir as diretrizes do SUS e ser formalizada mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Quais são as diretrizes organizativas fundamentais do SUS?

As diretrizes constitucionais são: 1) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 2) Atendimento integral, priorizando atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais; 3) Participação da comunidade, garantindo o controle social através de conselhos e conferências de saúde.

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