SUS-BA - Sistema Único de Saúde da Bahia — Prova 2019
A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao estabelecer o Sistema Único de Saúde não excluiu o Setor Privado de Atendimento à Saúde. Considerando esse Setor, a Lei n. 8080 de 1990 institui no seu Art. 4º, parágrafo 2, o conceito de Saúde Complementar. As fronteiras entre os setores público e privado de prestação de atendimento à saúde, embora defindas por lei, são mal definidas e não isentas de conflito de interesses. Considerando essa informação, indique a principal razão pela qual a gestão de distribuição de recursos do SUS admite o repasse para o Setor Privado Complementar de Saúde.
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