Lei 8080: Atribuições Essenciais do SUS na Saúde

PUC-PR Saúde - Pontifícia Universidade Católica do Paraná — Prova 2016

Enunciado

Segundo a Lei n.o 8080, que regulamenta as ações de saúde em todo o território nacional, o Sistema Único de Sáude – SUS assume diversas atribuições com a saúde da população. Em relação à integridade dessas ações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

1. A) Participação na formulação da politica e execução de ações do saneamento básico, controle sobre os investimentos dos municípios em áreas econômicas estratégicas.
2. B) Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, sem participação na sua produção.
3. C) Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assistência farmacêutica e vigilância nutricional.
4. D) Participação e controle na produção, guarda e transporte de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas, sem o controle de sua utilização.
5. E) Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, controle de gestão administrativo e financeiro dos serviços de saúde, público e privado, de qualquer natureza.

Pérola Clínica

Lei 8080: SUS controla e fiscaliza serviços/produtos de saúde, assistência farmacêutica e vigilância nutricional.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.080/90 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Além disso, o SUS é responsável pela formulação e execução da política de assistência farmacêutica e pela vigilância nutricional, garantindo a integralidade das ações de saúde.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco legal fundamental no Brasil, pois regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes, princípios e atribuições. O SUS é um sistema público de saúde que visa garantir o acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população brasileira. Compreender suas atribuições é essencial para profissionais de saúde e estudantes que atuarão dentro desse sistema. Entre as diversas atribuições do SUS, destacam-se a formulação e execução de políticas de saúde, a participação na formulação e execução da política de saneamento básico, e a colaboração na proteção do meio ambiente. No entanto, a questão foca em aspectos mais diretos da saúde. O SUS é responsável pelo controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o que inclui medicamentos, alimentos, cosméticos e equipamentos. Além disso, a Lei 8080 preconiza a assistência farmacêutica, que engloba a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, bem como a sua produção e distribuição. A vigilância nutricional também é uma atribuição importante, visando monitorar e promover a saúde alimentar da população. Essas ações demonstram a amplitude e a integralidade do SUS na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Perguntas Frequentes

Quais são as principais atribuições do SUS segundo a Lei 8080?

As principais atribuições incluem a formulação e execução de políticas de saúde, controle e fiscalização de serviços e produtos de interesse para a saúde, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e epidemiológica, e vigilância nutricional.

O SUS tem papel na fiscalização de produtos e substâncias?

Sim, a Lei 8080 confere ao SUS a atribuição de controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, garantindo a segurança e qualidade para a população.

A assistência farmacêutica é uma atribuição do SUS?

Sim, a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, bem como a assistência farmacêutica, são atribuições fundamentais do SUS.

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