HMMG - Hospital e Maternidade Municipal de Guarulhos (SP) — Prova 2019
Segundo a lei 8080/90 o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas:
Lei 8080/90: Estado garante saúde via políticas sociais e econômicas.
A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde se concretiza por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental para a saúde pública no Brasil, pois regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e concretiza o direito à saúde estabelecido na Constituição Federal de 1988. Ela define a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde não se restringe apenas à oferta de serviços médicos, mas se estende à formulação e execução de políticas sociais e econômicas. Essas políticas visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso significa que fatores como moradia, saneamento básico, alimentação, educação, renda e meio ambiente são reconhecidos como determinantes e condicionantes da saúde. Para residentes e profissionais de saúde, compreender a Lei 8080/90 é essencial para atuar dentro dos princípios e diretrizes do SUS. Ela enfatiza a importância de uma abordagem intersetorial e da promoção da saúde, indo além do modelo biomédico tradicional. A atuação do Estado, portanto, deve ser abrangente, buscando impactar positivamente os diversos aspectos da vida da população que influenciam sua saúde e bem-estar.
A Lei 8080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
As políticas sociais e econômicas são cruciais porque atuam sobre os determinantes sociais da saúde, como moradia, saneamento básico, alimentação, educação e trabalho, que são fatores que impactam diretamente a saúde da população.
A lei estabelece princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade, entre outros, que orientam a organização e o funcionamento do SUS.
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