Saúde no Brasil: O Direito Fundamental e o Papel do Estado

CERMAM - Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas — Prova 2019

Enunciado

Em ano eleitoral temos candidatos e partidos políticos colocando em pauta a saúde do país, dos estados e dos municípios. Nesta conjuntura, além do uso da epidemiologia, para ajudar a "ver os cenários " distintos, algumas bases do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ajudar a pensar em planos de governo condizentes, alinhados com a realidade e com base legal. O que você recomendaria.

Alternativas

1. A) Que a Lei 8.080/90 ressalta que as ações e serviços de saúde executados pelo setor privado e contratado peloSUS não precisam obedecer aos princípios organizativos previstos nesta Lei.
2. B) A Constituição Federal nos remete a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
3. C) Que a Lei 8.142/90 versa sobre os recursos para a área da saúde. Para receberem os recursos, os Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar: Fundo de Saúde e a Vigilância Epidemiológica implantada.
4. D) Que a Lei 8.080, em seu art. 7 versa sobre os princípios e diretrizes do SUS, sendo entendido que a rede de saúde deverá ser regionalizada e centralizada.

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