Ressarcimento ao SUS: Entenda a Lei 9.656/1998

Centro Universitário FMABC — Prova 2019

Enunciado

A Lei Federal 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Nº Art. 32 dessa Lei se institui o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta em relação a esse Art.:

Alternativas

1. A) As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas por lei a ressarciras despesas dos procedimentos realizados não cobertos pelo SUS.
2. B) Ressarcimento ao SUS diz respeito à restituição das despesas de atendimento realizado em hospitais públicos (e/ou conveniados ao SUS) dos beneficiários de plano privado.
3. C) O SUS fica obrigado, por força da Lei Federal 9.656/1998, a realizar transferência debeneficiários de planos privados quando usarem a rede pública de saúde.
4. D) Ressarcimento ao SUS refere-se ao mecanismo legal que os beneficiários de planoprivado têm para garantir o atendimento necessário às suas queixas.

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