Resolução CFM 1805/2006: Ética na Terminalidade da Vida

SUS-RR - Sistema Único de Saúde de Roraima — Prova 2019

Enunciado

O médico da atenção primária foi realizar uma visita domiciliar a um paciente de sua área de abrangência, pois fazia um bom tempo que ele não comparecia na unidade de saúde. Ao chegar na casa descobriu que o paciente tinha recebido o diagnóstico de um câncer de pâncreas, já em estado avançado. Portanto, nesses casos de acordo com a resolução no 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina estabelece que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, é permitido ao médico:

Alternativas

1. A) Não há necessidade que o médico esclareça ao doente ou representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para cada situação. 
2. B) As decisões tomadas pelo médico que acompanha esses pacientes, não tem necessidade que sejam registradas em prontuários, já que nesses casos a lei ampara o profissional.
3. C) Limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.
4. D) O doente não terá necessidade de continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, pois já está em fase terminal. 

Pérola Clínica

Resolução CFM 1805/2006: permite limitar/suspender tratamentos que prolonguem a vida em fase terminal, respeitando a vontade do paciente.

Resumo-Chave

A Resolução CFM nº 1.805/2006 estabelece que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, o médico pode limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, desde que respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. É um marco ético para a prática da ortotanásia e dos cuidados paliativos no Brasil.

Contexto Educacional

A Resolução CFM nº 1.805/2006 é um marco fundamental na ética médica brasileira, abordando a conduta profissional diante de pacientes em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis. Ela legitima a prática da ortotanásia, que consiste em não prolongar artificialmente a vida do paciente quando não há mais possibilidade de cura, focando na dignidade e no alívio do sofrimento. Esta resolução enfatiza a autonomia do paciente, ou de seu representante legal, na tomada de decisões sobre a limitação ou suspensão de tratamentos que visam apenas prolongar a vida sem perspectiva de melhora. É crucial que o médico esclareça todas as modalidades terapêuticas e suas implicações, garantindo que a decisão seja informada e consciente. Todas as condutas e decisões devem ser meticulosamente registradas no prontuário médico, servindo como respaldo legal e ético para o profissional. Para residentes, compreender e aplicar os princípios desta resolução é essencial para oferecer cuidados humanizados e éticos a pacientes em fim de vida. Isso envolve não apenas o conhecimento da legislação, mas também o desenvolvimento de habilidades em comunicação, empatia e manejo de sintomas, elementos centrais dos cuidados paliativos. O objetivo é sempre proporcionar o máximo conforto e qualidade de vida possível, respeitando a vontade do paciente e sua dignidade.

Perguntas Frequentes

O que a Resolução CFM 1.805/2006 permite ao médico na fase terminal de uma doença?

A Resolução CFM 1.805/2006 permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidade grave e incurável, sempre respeitando a vontade do paciente ou de seu representante legal.

É necessário registrar as decisões sobre a terminalidade da vida no prontuário do paciente?

Sim, todas as decisões tomadas pelo médico que acompanha pacientes em fase terminal, incluindo a limitação ou suspensão de tratamentos, devem ser devidamente registradas no prontuário do paciente, garantindo transparência e respaldo legal.

O paciente em fase terminal continua a receber cuidados para alívio dos sintomas?

Sim, mesmo em fase terminal, o paciente tem o direito e deve continuar a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que causam sofrimento, como dor, dispneia e náuseas, focando na qualidade de vida e no conforto, conforme os princípios dos cuidados paliativos.

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