Rescisão Unilateral de Planos de Saúde: O Que a Lei Diz?

USP/HCFMUSP - Hospital das Clínicas da FMUSP (SP) — Prova 2025

Enunciado

Leia o texto a seguir:“‘Olá, M.Z.T.! Esperamos que esteja bem! Viemos aqui hoje trazer uma notícia do seu plano de saúde. Por decisão da operadora desse plano e, apesar de todos os nossos esforços para a manutenção da sua permanência, ele será cancelado a partir de 1º de maio de 2024.’Foi por meio dessa mensagem que o engenheiro mecânico J.T. F. soube, no dia 28 de março, que o plano de saúde da mãe dele, M.Z.T., seria rescindido pela operadora 32 dias depois. M.Z.T. tem 102 anos.”Texto extraído de notícia publicada no Jornal Folha de S. Paulo em 16/04/2024. Adaptado.A notícia retrata uma prática recorrente dos planos e seguros de saúde no Brasil, que é a rescisão unilateral imotivada de contratos por parte das operadoras do setor. Assinale a alternativa correta sobre a rescisão unilateral imotivada por parte dos planos de saúde.

Alternativas

1. A) É permitida às cooperativas médicas que atuam na saúde suplementar, as quais seguem regras próprias relacionadas à autonomia do cooperativismo.
2. B) É autorizada pela legislação e pela ANS, incide sobre os contratos coletivos e de adesão dos planos de saúde, sendo proibida nos contratos individuais.
3. C) É proibida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), quando envolve contratos de clientes maiores de 65 anos de idade.
4. D) É proibida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), sendo considerada prática abusiva da operadora, sujeita a multas e penalidades.

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