SUS e CF/88: Direito à Saúde e Dever do Estado

UFCG/HUAC - Hospital Universitário Alcides Carneiro - Campina Grande (PB) — Prova 2019

Enunciado

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo. Na reforma sanitária brasileira e na Assembleia Nacional Constituinte de 1988:

Alternativas

1. A) Importantes instituições médicas, como a Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRANGE), foram líderes na formação do Sistema Único de Saúde.
2. B) O Sistema Único de Saúde, nascido em 1988, é financiado por impostos gerais e está impedido por lei de comprar serviços de instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
3. C) O direito à saúde como direito de cidadania e dever do Estado foi aprovado, instituindo juridicamente o dever do Estado na promoção e recuperação da saúde no Brasil, através do Sistema Único de Saúde e de políticas públicas.
4. D) A constituição do Sistema Único de Saúde universal e integral significou um retrocesso na luta social pela desmercantilização da medicina brasileira e na construção de um estado de bem-estar social e de cidadania.
5. E) As propostas da reforma sanitária iam na direção da manutenção e da intensificação do fluxo de recursos públicos para o setor privado na saúde, sabidamente mais custo- efetivo na gestão dos recursos.

Pérola Clínica

CF/88 + Reforma Sanitária → Saúde = direito de cidadania e dever do Estado via SUS.

Resumo-Chave

A Constituição Federal de 1988, influenciada pela Reforma Sanitária, consagrou a saúde como direito universal e dever do Estado. Isso estabeleceu as bases legais para a criação do SUS, garantindo acesso integral e equitativo à saúde para todos os cidadãos brasileiros.

Contexto Educacional

A Reforma Sanitária Brasileira foi um movimento social e político crucial que culminou na inclusão do direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Esse processo foi fundamental para a construção do Sistema Único de Saúde (SUS), que se tornou um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, baseado nos princípios de universalidade, integralidade e equidade. A Constituição de 1988, em seu artigo 196, estabeleceu que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", conferindo um novo status jurídico à saúde no Brasil. Isso significou que o Estado passou a ter a responsabilidade legal de promover, proteger e recuperar a saúde da população, não apenas por meio de serviços assistenciais, mas também através de políticas públicas abrangentes que abordem os determinantes sociais da saúde. Para os residentes, compreender esse contexto histórico e legal é essencial para atuar no SUS e defender seus princípios. A atuação profissional deve estar alinhada com a garantia do acesso universal e integral à saúde, reconhecendo o papel do Estado e a importância das políticas públicas na construção de um sistema de saúde mais justo e equitativo.

Perguntas Frequentes

Qual o principal marco da Reforma Sanitária Brasileira?

O principal marco da Reforma Sanitária Brasileira foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que subsidiou a inclusão do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a posterior criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como a Constituição de 1988 define o direito à saúde?

A Constituição de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O SUS pode contratar serviços de instituições privadas?

Sim, o SUS pode contratar serviços de instituições privadas de saúde em caráter complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes para atender à demanda da população, conforme previsto na Constituição Federal.

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