HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha (ES) — Prova 2015
Qual a lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Lei nº 8142/90 = participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde).
A Lei nº 8142/90 é fundamental para o SUS, pois estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema através dos Conselhos e Conferências de Saúde. Ela também dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, garantindo o controle social sobre o financiamento.
A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, complementando a Lei nº 8080/90. Ela regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, um dos princípios doutrinários da saúde pública brasileira, conhecido como controle social. Esta lei estabelece a criação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas permanentes e deliberativas, compostas por representantes de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores, com paridade entre usuários e os demais segmentos. As Conferências de Saúde, por sua vez, são fóruns amplos que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Além de instituir o controle social, a Lei nº 8142/90 também dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o SUS, estabelecendo que os repasses da União para estados e municípios só podem ocorrer se houver Conselhos de Saúde e Fundos de Saúde instituídos. Para residentes, compreender essa lei é essencial para entender a estrutura democrática e participativa do SUS e a importância do engajamento social na saúde pública.
A Lei nº 8142/90 é crucial por instituir o controle social no SUS, garantindo que a comunidade participe ativamente da gestão, fiscalização e formulação das políticas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
Os principais mecanismos são os Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, e as Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Além da participação da comunidade, a Lei nº 8142/90 também dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o SUS, estabelecendo critérios e condições para o repasse de verbas da União para estados e municípios.
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