Lei 8142/90: Fundo, Conselho e Financiamento do SUS

UNESC - Centro Universitário do Espírito Santo — Prova 2026

Enunciado

Qual lei brasileira define que os estados e municípios devem ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde com composição paritária (representantes do governo e da sociedade civil), um Plano de Saúde e relatórios de gestão para receberem os recursos federais?

Alternativas

1. A) Lei nº 3665, de 10 de outubro de 1990.
2. B) Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
3. C) Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
4. D) Lei nº 8292, de 27 de março de 1992.
5. E) Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020.

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → Fundo de Saúde, Conselho de Saúde paritário, Plano de Saúde, Relatórios de gestão = Condições para repasse federal SUS.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 é fundamental para o financiamento e controle social do SUS, estabelecendo as condições para que estados e municípios recebam recursos federais, incluindo a criação de Fundos de Saúde e Conselhos de Saúde com participação paritária.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, complementando a Lei nº 8.080/90. Ela estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Sem esta lei, o modelo de financiamento e o controle social do SUS seriam inviáveis. Para que estados e municípios possam receber os recursos federais destinados à saúde, a Lei nº 8.142/90 exige a criação de um Fundo de Saúde, que centraliza e gerencia as verbas; um Conselho de Saúde, com composição paritária para garantir a participação da sociedade civil; um Plano de Saúde, que detalha as ações e metas; e a apresentação de relatórios de gestão, que demonstram a correta aplicação dos recursos. Esses mecanismos visam assegurar a transparência e a efetividade na gestão dos serviços de saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei nº 8.142/90 para o SUS?

A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, estabelecendo condições para o recebimento de verbas federais.

O que significa "composição paritária" no Conselho de Saúde?

Significa que os representantes dos usuários devem compor 50% do total de membros, enquanto os 50% restantes são divididos entre representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Quais são as condições para estados e municípios receberem recursos federais do SUS?

Devem possuir Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, Plano de Saúde aprovado e relatórios de gestão que comprovem a aplicação dos recursos.

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