INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2017
Uma mulher com 23 anos de idade teve trauma cranicenfálico grave isolado após queda do cavalo. Previamente hígida sem utilizar nenhum tipo de medicação de rotina, a paciente está internada na Unidade de Tratamento Intensivo de um hospital com 200 leitos há 8 dias, com piora clínica progressiva, a ponto de a equipe médica conversar com os familiares sobre a necessidade de realização de exames devido à suspeita de morte encefálica. A mãe da paciente, entendendo que a equipe passaria a discutir a possibilidade de doação de órgãos, antecipou que a paciente havia comentado ser bastante favorável à doação de seus órgãos, em caso de morte encefálica. Ela acrescentou que, apesar de saber da posição da filha sobre o assunto, tinha muito receio de tomar a decisão junto com os demais membros da família, por não saberem até que ponto o diagnóstico de morte encefálica é confiável e também em razão da forte influência religiosa de alguns deles. Considerando a situação descrita acima, atenda ao que se pede no item a seguir. Considerando a legislação vigente no país, descreva as etapas a serem observadas para viabilizar a doação de órgãos, caso a família decida pela doação.
Morte Encefálica = 2 exames clínicos + 1 complementar + Notificação compulsória.
O processo de doação de órgãos exige a confirmação rigorosa da morte encefálica por protocolo legal, seguida de autorização familiar obrigatória.
A morte encefálica (ME) é a definição legal e clínica de óbito, caracterizada pela cessação irreversível de todas as funções cerebrais, incluindo as do tronco encefálico. No Brasil, o protocolo é um dos mais rigorosos do mundo, exigindo que os pacientes não apresentem distúrbios hidroeletrolíticos graves, hipotermia ou efeito de drogas depressoras do SNC que possam mimetizar o estado de coma. A realização de dois exames clínicos por médicos distintos e um exame complementar garante a segurança absoluta do diagnóstico, mitigando receios familiares sobre a confiabilidade do processo. A transição do cuidado de um paciente crítico para um potencial doador exige sensibilidade ética e competência técnica. A manutenção hemodinâmica é crucial, pois a ME desencadeia uma 'tempestade autonômica' seguida de colapso cardiovascular e diabetes insípido. O sucesso da doação depende da agilidade na notificação e da qualidade da abordagem familiar, que deve ser realizada de forma acolhedora, separando claramente o momento da comunicação do óbito do momento da solicitação da doação.
O diagnóstico de morte encefálica no Brasil é regulamentado pela Resolução CFM nº 2.173/2017. O processo exige a constatação de coma não reativo com causa conhecida, ausência de reflexos de tronco encefálico e apneia persistente. São necessários dois exames clínicos realizados por médicos diferentes, especificamente capacitados, com um intervalo mínimo definido pela idade do paciente (mínimo de 1 hora para adultos). Um dos médicos deve ser neurologista ou neurocirurgião, ou possuir experiência comprovada em medicina intensiva ou emergência. Além disso, é obrigatória a realização de um exame complementar que demonstre ausência de atividade elétrica, metabólica ou de perfusão sanguínea cerebral (como EEG, doppler transcraniano ou arteriografia). Somente após a conclusão de todas as etapas e a confirmação do óbito, a família é consultada sobre a doação.
De acordo com a Lei nº 9.434/1997, alterada pela Lei nº 10.211/2001, a doação de órgãos e tecidos de doadores falecidos no Brasil depende da autorização do cônjuge ou de parente consanguíneo, maior de idade, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive. Atualmente, vigora o modelo de 'consentimento familiar', o que significa que, independentemente de qualquer manifestação em vida (como anotações em RG ou CNH), a palavra final é da família. Por isso, as campanhas de conscientização enfatizam a importância de o indivíduo comunicar seu desejo de ser doador aos seus familiares próximos, facilitando a decisão em um momento de luto.
Após a confirmação da morte encefálica e a assinatura do termo de declaração de óbito, a equipe médica deve realizar a notificação compulsória imediata à Central Estadual de Transplantes (CET). Inicia-se então a etapa de manutenção do potencial doador, visando garantir a perfusão e oxigenação adequada dos órgãos (estabilidade hemodinâmica). Paralelamente, a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT) ou a Organização de Procura de Órgãos (OPO) realiza a entrevista familiar para oferecer a possibilidade de doação. Se autorizada, são realizados exames de compatibilidade e triagem infecciosa, seguidos pela logística de captação e distribuição dos órgãos para os receptores na lista de espera única.
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