SUS: Dever do Estado e Corresponsabilidade

HAS - Hospital Adventista Silvestre (RJ) — Prova 2020

Enunciado

Das Disposições Gerais do Sistema Único de Saúde, assinale a errada.

Alternativas

1. A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. B) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. C) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
4. D) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
5. E) Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Pérola Clínica

O dever do Estado de garantir saúde NÃO exclui a responsabilidade da família, empresas e sociedade.

Resumo-Chave

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas a responsabilidade por sua promoção e proteção é compartilhada com a família, as empresas e a sociedade, conforme os princípios do SUS.

Contexto Educacional

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, representa um marco na saúde pública brasileira. Suas disposições gerais estabelecem que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício. Este dever se materializa na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Um ponto crucial, e frequentemente mal interpretado, é a corresponsabilidade na saúde. A Lei 8.080/90 é explícita ao afirmar que o dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Isso significa que a saúde é uma responsabilidade compartilhada, onde cada ator social tem um papel na sua manutenção e melhoria. A alternativa que afirma que o dever do Estado exclui o dos demais é, portanto, incorreta e contrária aos fundamentos do SUS. Para residentes, é fundamental compreender não apenas os princípios e diretrizes do SUS, mas também a complexidade dos determinantes e condicionantes da saúde, que incluem fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, entre outros. Essa visão ampliada é essencial para uma prática médica que considere o indivíduo em seu contexto social e para a defesa de um sistema de saúde equitativo e integral.

Perguntas Frequentes

Quais são os principais princípios doutrinários do SUS?

Os princípios doutrinários do SUS são universalidade (saúde para todos), integralidade (atenção completa) e equidade (reduzir desigualdades).

O que a Lei 8080/90 estabelece sobre o dever do Estado na saúde?

A Lei 8080/90 afirma que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário.

Além do Estado, quem mais tem responsabilidade pela saúde?

A Lei do SUS e a Constituição Federal estabelecem que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, reforçando a corresponsabilidade na promoção, proteção e recuperação da saúde.

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