IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais — Prova 2018
Analise as afirmativas abaixo: I- Saúde é um direito social e o Sistema Único de saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. II- A Vigilância Sanitária é de competência do Ministério da Saúde e toda informação sobre reações nocivas causada por medicamento deve ser notificada pelo profissional de saúde, dentro da sua área de competência. III- Para fim de vigilância epidemiológica, o tempo máximo para se iniciar uma investigação de campo em tempo oportuno é de 4 horas após o recebimento da notificação. IV- O Sistema Único de Saúde tem como princípio de organização a direção única em cada esfera de governo. São CORRETAS as afirmativas:
SUS: direito social, direção única em cada esfera; Vigilância Sanitária: MS e notificação de RAM; Vigilância Epidemiológica: prazos variam.
A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como direito social, concretizado pelo SUS, que se organiza sob direção única em cada esfera de governo. A Vigilância Sanitária, sob competência do Ministério da Saúde, exige a notificação de reações adversas a medicamentos. Os prazos para investigação de campo em vigilância epidemiológica não são universalmente fixados em 4 horas, variando conforme a doença e sua urgência.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, representa um marco na garantia do direito social à saúde no Brasil. Seus princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizacionais (descentralização com direção única, regionalização, hierarquização, participação popular) visam assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população. A compreensão desses fundamentos é essencial para qualquer profissional de saúde que atue no país. A Vigilância em Saúde abrange diversas áreas, incluindo a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica. A Vigilância Sanitária, sob a competência do Ministério da Saúde (ANVISA), atua no controle de bens, produtos e serviços que possam oferecer risco à saúde, incluindo medicamentos. Nesse contexto, a farmacovigilância, que envolve a notificação de reações adversas a medicamentos (RAM) pelos profissionais de saúde, é fundamental para a segurança do paciente e a saúde pública. Já a Vigilância Epidemiológica monitora a ocorrência e distribuição de doenças e agravos, fornecendo informações para a tomada de decisão. É importante notar que os prazos para iniciar investigações de campo não são fixos e universais, mas sim adaptados à gravidade, transmissibilidade e potencial de surto de cada evento de saúde. A compreensão dessas nuances e a correta aplicação dos princípios do SUS e das ações de vigilância são cruciais para a prática médica e para a gestão da saúde pública.
Os princípios doutrinários são universalidade, equidade e integralidade. Os princípios organizacionais incluem regionalização e hierarquização, descentralização com direção única em cada esfera de governo, participação popular e complementaridade do setor privado.
A notificação de RAM é crucial para a farmacovigilância, pois permite identificar e avaliar riscos associados ao uso de medicamentos, monitorar a segurança dos produtos no mercado, gerar alertas e implementar medidas regulatórias para proteger a saúde pública. É uma responsabilidade ética e legal dos profissionais de saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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