Princípios Constitucionais do SUS: Universalidade e Direito à Saúde

UEPA - Universidade do Estado do Pará - Belém — Prova 2017

Enunciado

Em relação aos princípios constitucionais do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

1. A) O princípio da universalidade considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado ”, sendo, portanto, um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo, inclusive, considerado cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirado da Constituição por constituir uma garantia individual.
2. B) O princípio da governabilidade confere ao município o dever do atendimento integral desde que haja aparelhos sociais adequados (hospitais, clínicas, etc.) interligados a uma rede de fluxo de atendimento, caso o contrário, a responsabilidade recai na esfera administrativa superior, no caso o estado, e, se este também não oferecer condições, a responsabilidade passa a ser da União (nível federal).
3. C) A integralidade está relacionada com o mandamento constitucional de que a saúde “é direito de todos”, previsto no Art. 196 da constituição federal, buscando preservar a isonomia dos cidadãos, ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção. 
4. D) Segundo o princípio da participação social do SUS, a população tem o direito de ser atendida a qualquer momento e sob qualquer circunstância, desde que obedecido o fluxo de entrada da demanda de atendimento no sistema, ou seja, iniciando pela atenção básica e, seguindo, se for o caso, para os níveis de média e alta complexidade.
5. E) Segundo o princípio da descentralização, está previsto no Art. 198, Inciso III, a “participação da comunidade ” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando, inclusive, na formulação e no controle de sua execução. 

Pérola Clínica

Universalidade SUS = direito de todos, dever do Estado, cláusula pétrea (Art. 196 CF).

Resumo-Chave

O princípio da universalidade garante que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, conforme o Art. 196 da Constituição Federal. É considerado uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser suprimido ou alterado de forma a abolir essa garantia individual.

Contexto Educacional

Os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) são a base da saúde pública brasileira, essenciais para a compreensão do sistema por estudantes e profissionais. A Universalidade, a Integralidade e a Equidade são os pilares doutrinários, enquanto a Descentralização, a Regionalização e a Hierarquização, e a Participação Social são os princípios organizacionais. Dominar esses conceitos é crucial para a prática médica e para as provas de residência. A Universalidade, conforme o Art. 196 da Constituição Federal, assegura que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Este direito é considerado uma cláusula pétrea, reforçando sua importância e imutabilidade. A integralidade visa oferecer um conjunto completo de ações, desde a prevenção até a reabilitação, e a equidade busca reduzir as desigualdades, priorizando quem mais precisa. A compreensão desses princípios permite aos residentes atuar de forma mais consciente e eficaz no sistema de saúde, promovendo uma atenção integral e equitativa. A legislação do SUS, especialmente a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90, detalha a aplicação desses princípios, sendo leitura obrigatória para a formação médica no Brasil.

Perguntas Frequentes

Quais são os princípios doutrinários do SUS?

Os princípios doutrinários do SUS são universalidade, integralidade e equidade. A universalidade garante acesso a todos, a integralidade oferece um conjunto completo de ações e a equidade busca tratar desigualmente os desiguais para alcançar a igualdade.

O que significa a saúde ser uma 'cláusula pétrea' na Constituição?

Significa que o direito à saúde, previsto no Art. 196 da Constituição Federal, é uma garantia individual fundamental e não pode ser abolido ou suprimido por emendas constitucionais, assegurando sua permanência e proteção.

Como o princípio da universalidade se relaciona com o dever do Estado?

O princípio da universalidade estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso implica que o poder público deve prover as condições necessárias para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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