UNESP/HCFMB - Hospital das Clínicas de Botucatu (SP) — Prova 2019
A Secretaria de Saúde de um município estabelece que no acesso a consultas e exames especializados deva ser dada prioridade a usuários de menor renda e que não disponham de Plano de Saúde privado. Tal determinação está em desacordo ao seguinte princípio do SUS, disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 1990):
Priorizar menor renda/sem plano = Equidade, não Igualdade (tratar desiguais de forma desigual).
A determinação de priorizar usuários de menor renda e sem plano de saúde privado está em desacordo com o princípio da Igualdade (que trata todos de forma idêntica), mas está em total acordo com o princípio da Equidade do SUS, que busca tratar os desiguais de forma desigual para reduzir iniquidades sociais em saúde.
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) são a base para a organização e funcionamento da saúde pública no Brasil. A Lei nº 8.080 de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, detalha esses princípios, que incluem a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. A Equidade é frequentemente mal interpretada como Igualdade, mas são conceitos distintos e cruciais para a compreensão do sistema. Enquanto a Igualdade prega que todos devem ser tratados da mesma forma, a Equidade reconhece que as pessoas têm necessidades diferentes e que, para alcançar a justiça social na saúde, é preciso tratar os desiguais de forma desigual. Isso significa que grupos mais vulneráveis ou com maior necessidade devem receber mais recursos ou prioridade para compensar desvantagens e garantir um acesso justo. A determinação de priorizar usuários de menor renda e sem plano de saúde privado para consultas e exames especializados é um exemplo claro da aplicação do princípio da Equidade. Embora possa parecer ir contra a "igualdade" de tratamento para todos, essa medida visa reduzir as iniquidades sociais e garantir que aqueles que mais precisam e têm menos recursos tenham acesso aos serviços de saúde, alinhando-se perfeitamente com a filosofia do SUS.
A Igualdade trata todos de forma idêntica, sem considerar suas necessidades específicas. A Equidade, por sua vez, reconhece as diferenças sociais e de saúde, buscando oferecer mais a quem mais precisa para reduzir as desigualdades e promover a justiça social.
A priorização de usuários de menor renda e sem plano de saúde privado é uma aplicação do princípio da Equidade, visando corrigir as desigualdades sociais e garantir que aqueles com maior vulnerabilidade e menor acesso a recursos tenham suas necessidades de saúde atendidas.
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estão estabelecidos principalmente na Constituição Federal de 1988 e detalhados na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.
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