UEL - Hospital Universitário de Londrina (PR) — Prova 2023
A Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).Com base nessa portaria e suas atualizações, considere as afirmativas a seguir.I. Os serviços de atenção primária em saúde, urgência e emergência devem realizar a notificação dos agravos relacionados ao trabalho no Sinan.II. Institui que a atenção primária em saúde deve auxiliar no reconhecimento e identificação dos potenciais riscos e impactos (perfil de morbi-mortalidade) à saúde dos trabalhadores.III. A atenção primária em saúde deve prover atendimento, nos casos pertinentes de agravos relacionados ao trabalho, no entanto, o médico da atenção primária não possui competência para emitir atestados e assinar relatórios sobre o caso.IV. Como forma de promover a articulação das redes de informações sobre agravos relacionados ao trabalho, é obrigatório que as declarações e atestados emitidos possuam o número do código internacional de doenças (CID).Assinale a alternativa correta.
PNSTT: APS notifica agravos no SINAN e auxilia no reconhecimento de riscos, médico da APS pode emitir atestados.
A PNSTT (Portaria nº 1.823/2012) estabelece o papel crucial da Atenção Primária em Saúde (APS) na saúde do trabalhador, incluindo a notificação de agravos no SINAN e a identificação de riscos. O médico da APS tem total competência para atender, emitir atestados e relatórios sobre agravos relacionados ao trabalho.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), instituída pela Portaria nº 1.823/2012, representa um marco na atenção à saúde ocupacional no Brasil. Ela visa integrar a saúde do trabalhador em todas as redes de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para a Atenção Primária em Saúde (APS). A PNSTT reconhece que a saúde do trabalhador não se restringe apenas ao ambiente de trabalho, mas abrange um espectro mais amplo de fatores sociais e ambientais que influenciam o bem-estar. Um dos pilares da PNSTT é a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), que articula os diversos níveis de atenção. A APS desempenha um papel crucial, sendo responsável pela notificação de agravos relacionados ao trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), auxiliando no reconhecimento de riscos e no perfil de morbi-mortalidade dos trabalhadores. Além disso, os profissionais da APS, incluindo os médicos, são plenamente competentes para prover atendimento, emitir atestados e assinar relatórios sobre os casos de agravos relacionados ao trabalho, desmistificando a ideia de que essa atribuição seria exclusiva de especialistas em medicina do trabalho. Para residentes, é fundamental compreender que a saúde do trabalhador é uma área transversal que exige a atuação de todos os níveis de atenção. A capacidade de identificar, notificar e manejar agravos relacionados ao trabalho na APS é uma competência essencial, não apenas para a prática clínica, mas também para a compreensão das políticas públicas de saúde e para as provas de residência que frequentemente abordam temas de saúde coletiva e legislação do SUS.
A notificação de agravos relacionados ao trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é fundamental para a vigilância em saúde do trabalhador. Ela permite monitorar a ocorrência de doenças e acidentes, identificar padrões, planejar ações de prevenção e avaliar o impacto das políticas públicas na saúde ocupacional.
A APS tem um papel central na PNSTT, incluindo a realização da notificação de agravos no SINAN, o reconhecimento e identificação de riscos e impactos à saúde dos trabalhadores, e o provimento de atendimento e acompanhamento dos casos pertinentes, com competência para emitir atestados e relatórios.
Não é obrigatório que as declarações e atestados emitidos possuam o número do Código Internacional de Doenças (CID). A prioridade é a notificação no SINAN para fins de vigilância epidemiológica, respeitando-se o sigilo médico e a autonomia do paciente em relação à divulgação do diagnóstico.
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