Política Nacional da Pessoa com Deficiência: Diretrizes Essenciais

IOG - Instituto de Olhos de Goiânia — Prova 2018

Enunciado

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Não pode ser apontada como diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

Alternativas

1. A) estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
2. B) adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para implantação dessa Política.
3. C) viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
4. D) integrar as ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
5. E) garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

Pérola Clínica

Política Nacional da Pessoa com Deficiência NÃO visa apenas integrar ações, mas sim acelerar inclusão e garantir participação.

Resumo-Chave

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99) tem como foco principal a promoção da inclusão social, a garantia de direitos e a participação ativa da pessoa com deficiência, indo além da mera integração de ações como um fim em si.

Contexto Educacional

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecida pela Lei nº 7.853/89 e regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, representa um marco legal fundamental no Brasil. Seu objetivo primordial é assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e autonomia. Para residentes e profissionais de saúde, compreender essa política é essencial para uma prática humanizada e alinhada aos princípios da equidade e integralidade. As diretrizes dessa política vão além da simples integração de ações entre diferentes setores. Elas enfatizam a necessidade de estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social, adotar estratégias de articulação com diversos órgãos e entidades (públicas, privadas, internacionais) e, crucialmente, viabilizar a participação ativa da pessoa com deficiência e suas entidades representativas em todas as fases de implementação. É importante ressaltar que a política busca garantir o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência sem um caráter meramente assistencialista, focando na promoção da independência e na eliminação de barreiras. A integração de ações em áreas como saúde, educação, trabalho e assistência social é um meio para alcançar esses objetivos maiores de prevenção, inclusão e garantia de direitos, e não o objetivo final em si.

Perguntas Frequentes

Quais são os pilares da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?

Os pilares incluem a promoção da inclusão social, a garantia do pleno exercício dos direitos individuais e sociais, a prevenção das deficiências e a participação da pessoa com deficiência na formulação e implementação das políticas públicas.

Qual a importância da participação das entidades representativas na Política Nacional?

A participação das entidades representativas é crucial para assegurar que as políticas reflitam as reais necessidades e anseios das pessoas com deficiência, garantindo que suas vozes sejam ouvidas em todas as fases de implementação e avaliação.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência tem um cunho assistencialista?

Não, a política busca garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência sem um cunho meramente assistencialista, focando na autonomia, inclusão e garantia de direitos, promovendo a cidadania plena.

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