Esterilização Voluntária: Requisitos Legais da Lei 9.263/96

Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras (RJ) — Prova 2016

Enunciado

Segundo a Lei Nº 9.263, da Constituição Federal de 12/01/1996, que trata do planejamento familiar, é permitida a esterilização voluntária, no que se refere à idade do casal e o número de filhos, quando:

Alternativas

1. A) Homens e a mulheres maiores de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos.
2. B) Homens maiores de 20 anos e mulheres com mais de 25 anos ou, pelo menos, com três filhos vivos.
3. C) Homens e mulheres com mais de 25 anos ou, pelo menos, com um filho vivo.
4. D) Homens e mulheres com mais de 22 anos e com mais de dois filhos vivos.
5. E) Homens e mulheres com mais de 25 anos não importando o número de filhos.

Pérola Clínica

Esterilização voluntária (Lei 9.263/96) → >25 anos OU ≥2 filhos vivos.

Resumo-Chave

A Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) estabelece critérios claros para a esterilização voluntária, visando garantir o direito ao planejamento familiar de forma responsável e informada, com foco na idade e na prole já existente.

Contexto Educacional

A Lei Nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar no Brasil, é um marco legal que garante o direito de homens e mulheres de decidir livremente sobre ter ou não filhos, bem como o número de filhos e o espaçamento entre eles. Ela regulamenta o acesso a métodos contraceptivos e à esterilização voluntária, visando a saúde reprodutiva e o bem-estar familiar. Para a realização da esterilização voluntária (laqueadura tubária para mulheres e vasectomia para homens), a lei estabelece critérios específicos. É permitida a homens e mulheres que tenham mais de 25 anos de idade OU que possuam, pelo menos, dois filhos vivos. É importante notar que a satisfação de um desses critérios já é suficiente para a elegibilidade. A lei também prevê um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do procedimento, período destinado ao aconselhamento e à reflexão. Recentemente, a Lei nº 14.443/2022 trouxe alterações importantes, como a remoção da exigência de consentimento do cônjuge e a permissão para a laqueadura no período pós-parto imediato, facilitando o acesso a esse método contraceptivo permanente.

Perguntas Frequentes

Quais são os requisitos para a esterilização voluntária no Brasil, segundo a Lei 9.263/96?

A esterilização voluntária é permitida para homens e mulheres maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. É necessário um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

A Lei 9.263/96 exige o consentimento do cônjuge para a esterilização?

A Lei 9.263/96 exigia o consentimento expresso de ambos os cônjuges. No entanto, a Lei nº 14.443/2022 alterou este ponto, removendo a necessidade de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária.

Quais são as opções de planejamento familiar oferecidas pelo SUS?

O SUS oferece diversas opções de planejamento familiar, incluindo métodos contraceptivos hormonais (pílulas, injetáveis, implantes), DIU (cobre e hormonal), preservativos, e a esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia), além de aconselhamento.

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