FAMERP/HB - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Hospital de Base (SP) — Prova 2023
Um trabalhador de 35 anos de idade do setor moveleiro, é acometido de Acidente do Trabalho "gravíssimo", que teve como consequência amputação da mão esquerda e resolveu protocolar uma Ação Indenizatória contra a citada empresa. O Juiz do Trabalho deverá nomear um Perito Médico para avaliar o grau de incapacidade laborativa do empregado acidentado. A Legislação Trabalhista aceita o que segue:
Perícia judicial trabalhista → Reclamante e Reclamada podem nomear assistentes técnicos para acompanhar e emitir parecer.
Em processos judiciais trabalhistas envolvendo acidentes de trabalho e avaliação de incapacidade, tanto o trabalhador (reclamante) quanto a empresa (reclamada) têm o direito de indicar assistentes técnicos. Esses profissionais podem acompanhar a perícia do juízo, apresentar quesitos e elaborar pareceres técnicos, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
A perícia médica judicial em acidentes de trabalho é um componente crítico do sistema de justiça, visando determinar a relação entre o evento laboral e a lesão ou doença, bem como o grau de incapacidade resultante. Para médicos residentes, compreender o funcionamento dessa perícia é importante, especialmente para aqueles que consideram atuar na área de Medicina do Trabalho ou Perícias Médicas. A avaliação da incapacidade laborativa é complexa e exige conhecimento técnico e legal. A legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, garante o princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso se manifesta na possibilidade de as partes (o trabalhador, como reclamante, e a empresa, como reclamada) nomearem seus próprios assistentes técnicos. Esses profissionais, geralmente médicos especialistas na área pertinente, têm o papel de acompanhar todos os atos da perícia oficial, formulando quesitos e, posteriormente, elaborando um parecer técnico que pode concordar ou discordar do laudo do perito do juízo. A atuação dos assistentes técnicos é fundamental para assegurar que todos os aspectos técnicos e médicos relevantes sejam considerados e para que os interesses das partes sejam devidamente representados. Eles podem apontar falhas, omissões ou interpretações divergentes no laudo pericial, contribuindo para uma decisão judicial mais justa e embasada. O conhecimento desses direitos e deveres é essencial para qualquer médico que venha a se envolver em processos judiciais, seja como perito, assistente técnico ou mesmo como médico assistente do paciente.
O perito médico do juízo é um profissional imparcial nomeado pelo juiz para avaliar a condição de saúde do trabalhador, determinar a existência e o grau de incapacidade, e a relação com o acidente ou doença do trabalho, emitindo um laudo técnico.
O perito do juízo é nomeado pelo magistrado para atuar de forma imparcial. O assistente técnico é indicado por uma das partes (reclamante ou reclamada) para acompanhar a perícia, formular quesitos e elaborar um parecer crítico ao laudo do perito oficial, defendendo os interesses de quem o contratou.
As partes têm direito a indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, acompanhar a realização da perícia e, após a entrega do laudo, manifestar-se sobre ele, inclusive com a apresentação de pareceres dos assistentes técnicos.
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