Afastamento por Doença: Quando Encaminhar ao INSS?

SURCE - Sistema Único de Residência do Ceará — Prova 2018

Enunciado

Paciente do sexo feminino, 37 anos, professora, procurou a unidade básica de saúde há 14 dias com queixa de rouquidão e afonia. Foi emitido atestado médico para afastamento das atividades laborais nesse período, orientada a realizar repouso vocal e encaminhada à fonoaudiologia do NASF. Após esse período, a paciente retorna para consulta, pois refere não ter melhorado do quadro. Em relação à situação trabalhista atual da paciente, a conduta CORRETA nesse momento é:

Alternativas

1. A) Encaminhar a paciente para avaliação de perícia médica no INSS.
2. B) Emitir laudo de exame médico para a realocação funcional da paciente.
3. C) Encaminhar ao CEREST para realizar a notificação de acidente de trabalho.
4. D) Renovar o atestado médico de incapacidade para o trabalho por mais 15 dias.

Pérola Clínica

Afastamento > 15 dias por doença → Encaminhamento para perícia médica do INSS.

Resumo-Chave

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, se um trabalhador permanece incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias (consecutivos ou intercalados dentro de 60 dias pela mesma doença), a responsabilidade pelo pagamento do benefício passa a ser do INSS, exigindo encaminhamento para perícia médica.

Contexto Educacional

A gestão de atestados médicos e o encaminhamento para a previdência social são aspectos cruciais da prática médica, especialmente na atenção primária. Compreender a legislação trabalhista e previdenciária é fundamental para orientar corretamente o paciente e garantir seus direitos, evitando atrasos ou prejuízos. A incapacidade laboral, seja temporária ou permanente, exige uma abordagem multidisciplinar e conhecimento das normativas. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelecem que a empresa é responsável pelo pagamento do salário do empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, a responsabilidade passa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o auxílio-doença mediante avaliação pericial. Portanto, se um paciente retorna após 14 dias ainda incapacitado, o próximo passo é o encaminhamento para perícia no INSS. É um erro comum renovar o atestado por mais 15 dias, pois isso apenas posterga o encaminhamento ao INSS e pode gerar problemas para o trabalhador. O médico deve estar ciente de que, após o período de responsabilidade da empresa, a avaliação da incapacidade e a concessão do benefício são atribuições do INSS. Além disso, em casos de doenças relacionadas ao trabalho, como a disfonia em professores, a notificação ao CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) pode ser pertinente, mas não é a primeira conduta em relação à situação trabalhista após os 15 dias.

Perguntas Frequentes

Qual o limite de dias de afastamento por atestado médico de responsabilidade da empresa?

A empresa é responsável pelo pagamento dos salários durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença.

Quando um paciente deve ser encaminhado para perícia médica do INSS?

O encaminhamento ao INSS ocorre quando a incapacidade para o trabalho se estende por mais de 15 dias, sejam eles consecutivos ou intercalados dentro de 60 dias pela mesma doença.

Quais são os passos para um trabalhador solicitar o auxílio-doença?

Após os 15 dias de afastamento, o trabalhador deve agendar a perícia médica no INSS, munido de documentos pessoais, carteira de trabalho e todos os atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade.

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