Participação Popular no SUS: Fundamentos e Leis

Centro Universitário do Estado do Pará — Prova 2017

Enunciado

A participação popular compreende as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem para influenciar a formulação, a execução, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas e/ou dos serviços básicos na área social (p. ex. saúde, educação, habitação, transporte e saneamento básico), inclusive na Atenção Primária à Saúde (APS) (PIANA & CAVALLI, 2012). Com base nesta afirmativa é correto afirmar que:

Alternativas

1. A) a Constituição Brasileira de 1988 sancionou a descentralização da tomada de decisões, mas não estabeleceu mecanismos para a participação dos cidadãos na formulação, na administração e no monitoramento de políticas sociais.
2. B) a participação popular encontra respaldo moral desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
3. C) a Lei nº 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), não garante a criação dos conselhos de saúde e das conferências de saúde.
4. D) a Norma Operacional Básica de 1996 (NOB96) menciona a participação popular, mas não a institucionaliza, ato que só seria determinado posteriormente com a criação e o funcionamento de conselhos conforme as determinações legais.
5. E) a universalização dos direitos sociais e a ampliação do conceito de cidadania recomendam, mas não fundamentam a participação cidadã.

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