AMP - Associação Médica do Paraná — Prova 2017
Sobre a participação popular na Atenção Primária à Saúde, avalie: I. A Constituição Brasileira de 1988 sancionou a descentralização da tomada de decisões, mas não estabeleceu mecanismos para a participação dos cidadãos na formulação, na administração e na execução de políticas sociais. II. A institucionalização da participação popular se deu através da Norma Operacional Básica de 1996, que determinou que a criação e a regulamentação dos conselhos de saúde fossem pré-requisitos para o repasse de recursos financeiros para as secretarias municipais e estaduais de saúde. III. Os Conselhos Gestores são os mecanismos importantes de participação popular e se destinam a incluir os segmentos sociais menos favorecidos e a estimular a formulação de políticas públicas. IV. Além das conferências de saúde a população pode participar da construção de políticas públicas através da ouvidoria geral do SUS, mesa nacional de negociação permanente, ParticipanetSUS e Disque-saúde. Estão CORRETAS apenas as seguintes assertivas:
Participação popular SUS: CF/88 princípio, Lei 8.142/90 mecanismos, NOB 01/96 institucionalização via Conselhos de Saúde.
A participação popular no SUS é um pilar fundamental, garantido pela Constituição de 1988 e detalhado pela Lei 8.142/90, que estabeleceu os Conselhos e Conferências de Saúde. A NOB 01/96 reforçou essa institucionalização ao vincular a existência dos conselhos ao repasse de recursos, consolidando o controle social na gestão da saúde.
A participação popular é um dos princípios doutrinários e organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Embora a CF/88 tenha consagrado o princípio da participação da comunidade, a regulamentação dos mecanismos operacionais, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, foi detalhada pela Lei 8.142/90. Essas instâncias são essenciais para o controle social, permitindo que a sociedade civil organizada e os usuários do SUS influenciem diretamente a formulação, fiscalização e execução das políticas de saúde. A Norma Operacional Básica (NOB) 01/96 desempenhou um papel crucial na institucionalização e fortalecimento desses mecanismos. Ao vincular o repasse de recursos federais para o SUS à existência e funcionamento regular dos Conselhos de Saúde em estados e municípios, a NOB 01/96 garantiu a capilaridade e a efetividade da participação popular em todo o território nacional. Essa medida impulsionou a criação de milhares de conselhos, consolidando o controle social como um pilar inegociável da gestão democrática da saúde no Brasil. Compreender esses marcos legais e a função dos Conselhos e Conferências é fundamental para qualquer profissional de saúde que atue no SUS.
A Lei 8.142/90 é crucial porque regulamentou os Conselhos e as Conferências de Saúde, tornando-os instâncias colegiadas de caráter deliberativo e permanente. Ela detalhou a composição paritária dos Conselhos (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), assegurando a representatividade e a capacidade de fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, além de vincular o repasse de recursos à sua existência.
Os Conselhos de Saúde são espaços de diálogo e deliberação onde representantes de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços se reúnem para discutir, fiscalizar e propor diretrizes para as políticas de saúde. Eles aprovam os planos de saúde, orçamentos e relatórios de gestão, garantindo que as necessidades e prioridades da população sejam consideradas na formulação e execução das ações e serviços de saúde.
A NOB 01/96 foi fundamental para consolidar a participação popular ao determinar que a criação e a regulamentação dos Conselhos de Saúde fossem pré-requisitos para o repasse de recursos financeiros federais para estados e municípios. Essa medida incentivou a criação e o funcionamento efetivo dos conselhos em todo o país, fortalecendo o controle social e a descentralização da gestão do SUS.
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