Participação Popular no SUS: Leis e Controle Social

UNIUBE - Universidade de Uberaba (MG) — Prova 2017

Enunciado

Considerando as Leis que determinam sobre a participação popular na APS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) As Conferências de Saúde são realizadas a cada dois anos a níveis municipal e estadual e a cada quatro anos a nível nacional.
2. B) Os Conselhos de Saúdes são formados por 25% de gestores, 50% de trabalhadores e 25% de usuários.
3. C) Os Conselhos de Saúdes são formados por 50% de gestores, 25 % de trabalhadores e 25% de usuários.
4. D) As bases legais para a participação popular na gestão do SUS são a Lei 8.142/90 e a NOB 96.

Pérola Clínica

Participação popular no SUS = Lei 8.142/90 + NOB 96 (Conselhos e Conferências de Saúde).

Resumo-Chave

A participação popular na gestão do SUS é um pilar fundamental, garantida pela Lei 8.142/90, que institui os Conselhos e Conferências de Saúde, e complementada pela NOB 96, que reforça o controle social.

Contexto Educacional

A participação popular é um dos princípios doutrinários e organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo um diferencial em relação a outros sistemas de saúde no mundo. Ela garante que a população tenha voz ativa na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde. As bases legais para essa participação são fundamentais para a estrutura do SUS, sendo a Lei nº 8.142/90 o marco legal que instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes, que atuam em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal), com composição paritária: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços. As Conferências de Saúde, por sua vez, são realizadas a cada quatro anos em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. A Norma Operacional Básica (NOB) 96, embora não seja uma lei, é um documento normativo importante que detalhou e reforçou os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a participação popular e o controle social, consolidando a descentralização e a municipalização da gestão da saúde. Portanto, a combinação da Lei 8.142/90 e da NOB 96 forma o arcabouço legal e normativo para a participação popular na gestão do SUS, especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS).

Perguntas Frequentes

Quais são os principais instrumentos de participação popular no SUS?

Os principais instrumentos são os Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, que ocorrem periodicamente para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o controle social no SUS?

A Lei 8.142/90 é fundamental por dispor sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, instituindo os Conselhos e Conferências de Saúde.

Como é a composição dos Conselhos de Saúde?

A composição dos Conselhos de Saúde é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços, garantindo a representatividade da sociedade.

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