FAA/UNIFAA - Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi (RJ) — Prova 2015
A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que a vontade do povo será a base da autoridade do governo. Sobre a participação popular na APS, selecione a alternativa correta.
Bases legais da participação popular no SUS = Lei 8.142/90 e NOB 96, com Conselhos de Saúde 50% usuários.
A participação popular é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida por legislação específica. A Lei 8.142/90 e a Norma Operacional Básica de 1996 (NOB 96) são marcos legais que estabelecem os mecanismos de controle social, como os Conselhos e Conferências de Saúde, essenciais para a gestão democrática do sistema.
A participação popular é um dos princípios doutrinários e organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e detalhado em leis subsequentes. Ela visa garantir que a população tenha voz ativa na formulação, execução e fiscalização das políticas de saúde, promovendo a democratização da gestão e a adequação dos serviços às necessidades locais. Este conceito é fundamental para a Atenção Primária à Saúde (APS), onde a proximidade com a comunidade facilita o engajamento. As bases legais para a participação popular no SUS são principalmente a Lei nº 8.142/90, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, e a Norma Operacional Básica (NOB) de 1996, que reforça a descentralização e a municipalização, incentivando o controle social. Os Conselhos de Saúde, em suas esferas municipal, estadual e nacional, são instâncias colegiadas e deliberativas, com composição paritária que assegura 50% dos assentos para representantes dos usuários, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para gestores e prestadores de serviços. O controle social no SUS é essencial para a transparência, a equidade e a efetividade das ações de saúde. Além dos Conselhos e Conferências, outros mecanismos incluem as ouvidorias, os conselhos locais de saúde e as audiências públicas. A compreensão desses mecanismos é vital para residentes, pois a participação popular impacta diretamente a alocação de recursos, a priorização de ações e a qualidade da assistência, refletindo a vontade do povo como base da autoridade governamental na saúde.
A Lei 8.142/90 é crucial porque dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, criando os Conselhos e Conferências de Saúde, e também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, consolidando o controle social e o financiamento do sistema.
Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes de quatro segmentos, com a seguinte proporção: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços, garantindo a maioria para os usuários.
A Ouvidoria Geral do SUS é um importante canal de comunicação entre os cidadãos e o sistema de saúde, permitindo o registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios. Ela atua como um mecanismo de controle social indireto, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços e a transparência da gestão.
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