FMJ - Faculdade de Medicina de Jundiaí - Hospital Universitário (SP) — Prova 2017
Segundo a Lei 8.142 atualizada pela Resolução nº 453, qual segmento dos Conselhos de Saúde tem participação paritária garantida?
Conselhos de Saúde → participação paritária dos usuários (50% das vagas).
A Lei 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012 estabelecem o controle social no SUS, garantindo que os usuários tenham 50% das vagas nos Conselhos e Conferências de Saúde, assegurando sua voz na formulação e fiscalização das políticas de saúde.
A Lei 8.142/90 é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais. Essa lei, juntamente com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, estabelece as diretrizes para o controle social, um dos princípios doutrinários do SUS, que visa garantir a democracia e a transparência na gestão da saúde pública. O controle social é exercido por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, instâncias colegiadas que permitem a participação da sociedade na formulação, fiscalização e deliberação das políticas de saúde. A participação paritária dos usuários é um pilar central, assegurando que 50% das vagas nesses conselhos sejam destinadas a representantes dos usuários, enquanto os 50% restantes são divididos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. Isso garante que as necessidades e perspectivas da população sejam prioritárias. Para a prova de residência, é crucial compreender a estrutura e o funcionamento do controle social, a composição dos Conselhos de Saúde e a importância da participação paritária dos usuários. Entender a Lei 8.142 e a Resolução 453 é essencial para questões que abordam os princípios e diretrizes do SUS, bem como a gestão participativa e democrática da saúde no Brasil.
A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais, sendo fundamental para o controle social e o financiamento do sistema.
Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%), e gestores/prestadores de serviços (25%), garantindo a participação democrática e paritária dos usuários.
Controle social no SUS refere-se à participação da sociedade civil na fiscalização, monitoramento e formulação das políticas de saúde, exercida principalmente através dos Conselhos e Conferências de Saúde.
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