Atestado de Óbito: Obrigações Legais do Médico

IHOA - Instituto e Hospital Oftalmológico de Anápolis (GO) — Prova 2019

Enunciado

É obrigação legal do médico:

Alternativas

1. A) emitir atestado de óbito em caso de morte violenta
2. B) emitir constatação de óbito quando assistí-lo ou verificá-lo 
3. C) receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco, folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos
4. D) fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade 

Pérola Clínica

Médico tem obrigação legal de constatar óbito quando assiste ou verifica, não em morte violenta.

Resumo-Chave

A obrigação legal do médico é emitir a constatação de óbito quando ele assiste o falecimento do paciente ou verifica o óbito em situações de morte natural. Em casos de morte violenta ou suspeita, a emissão do atestado de óbito é responsabilidade do médico legista, após investigação.

Contexto Educacional

A emissão do atestado de óbito é um ato médico de grande responsabilidade legal e ética, com implicações civis, criminais e administrativas. O Código de Ética Médica (CEM) e outras legislações específicas regulamentam essa prática, sendo fundamental que o médico compreenda suas obrigações. A principal obrigação legal do médico, no contexto de óbitos, é a constatação do falecimento quando ele assistiu o paciente ou verificou o óbito em situações de morte natural. Isso implica em atestar a causa da morte com base em seu conhecimento clínico e nos dados disponíveis. A recusa injustificada em fornecer o atestado de óbito é uma infração ética. É crucial diferenciar a morte natural da morte violenta ou suspeita. Em casos de morte violenta (ex: acidentes, homicídios, suicídios) ou quando a causa da morte é desconhecida ou suspeita, o médico assistente NÃO deve emitir o atestado de óbito. Nesses cenários, o corpo deve ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) ou ao Instituto Médico Legal (IML), e a emissão do atestado é responsabilidade do médico legista, após a devida investigação e necropsia.

Perguntas Frequentes

Quando o médico assistente tem a obrigação de emitir o atestado de óbito?

O médico assistente tem a obrigação de emitir o atestado de óbito em casos de morte natural, quando ele acompanhava o paciente ou verificou o óbito, e pode atestar a causa da morte.

Quem é responsável pela emissão do atestado de óbito em mortes violentas?

Em casos de morte violenta (acidentes, homicídios, suicídios) ou suspeita, a responsabilidade pela emissão do atestado de óbito é do médico legista, após a realização de necropsia e investigação.

Quais são as implicações éticas de emitir um atestado de óbito indevidamente?

Emitir um atestado de óbito sem ter assistido o paciente, sem verificar o óbito ou em casos de morte violenta sem a devida investigação legista, configura infração ética grave, podendo acarretar sanções disciplinares.

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