Objeção de Consciência Médica: Direitos e Limites Éticos

UFMA/HU-UFMA - Hospital Universitário da UFMA (MA) — Prova 2019

Enunciado

Com base no código de ética médica (Resolução nº 1931/2009-Conselho Federal de Medicina), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

1. A) O médico pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, com autorização do paciente.
2. B) O médico pode recursar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. 
3. C) O médico pode usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.
4. D) O médico pode anunciar especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Pérola Clínica

Médico pode recusar atos contrários à sua consciência, mesmo que legais, exercendo objeção de consciência.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica assegura ao profissional o direito à objeção de consciência, permitindo-lhe recusar a realização de atos médicos que, embora legalmente permitidos, sejam contrários aos seus princípios morais e éticos, desde que não haja risco iminente de morte ou dano irreversível ao paciente.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM), atualmente regido pela Resolução CFM nº 1931/2009, é o conjunto de normas que regulamenta a conduta dos médicos no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres dos profissionais, visando proteger a saúde da população e a dignidade da profissão. Conhecer o CEM é fundamental para todos os estudantes e profissionais de medicina, pois ele orienta a prática clínica, a relação médico-paciente e as interações com a sociedade e outros profissionais. Um dos princípios mais importantes garantidos pelo CEM é o direito à objeção de consciência. Este direito permite que o médico se recuse a realizar atos médicos que, embora legalmente permitidos, sejam contrários aos seus ditames de consciência, sejam eles de natureza moral, ética ou religiosa. Este é um pilar da autonomia profissional, que protege o médico de ser compelido a agir contra seus valores mais profundos. No entanto, a objeção de consciência não é um direito absoluto. Ela não pode ser invocada em situações de urgência ou emergência, onde a vida do paciente esteja em risco iminente e a recusa possa causar dano irreversível ou morte. Nesses casos, o dever de prestar socorro e preservar a vida se sobrepõe. Além disso, o CEM também aborda temas como o sigilo médico, a publicidade profissional (proibindo a exposição de pacientes ou casos identificáveis), o uso de formulários e a qualificação para anunciar especialidades, sempre visando a ética e a responsabilidade na prática médica.

Perguntas Frequentes

O que é a objeção de consciência médica?

A objeção de consciência médica é o direito do profissional de recusar a prática de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos seus princípios morais, éticos ou religiosos, sem que isso configure infração ética.

Quais são os limites da objeção de consciência médica?

A objeção de consciência não pode ser exercida em situações de urgência ou emergência, onde a recusa possa causar dano irreversível ou morte ao paciente. Nesses casos, o dever de salvar vidas prevalece.

O que o Código de Ética Médica diz sobre a publicidade de casos clínicos?

O Código de Ética Médica proíbe a referência a casos clínicos identificáveis, a exibição de pacientes ou seus retratos em anúncios ou divulgação de assuntos médicos, mesmo com autorização do paciente, para preservar a dignidade e o sigilo.

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