UFT - Universidade Federal do Tocantins — Prova 2020
Uma mulher de 21 anos procura o Centro de Saúde da Comunidade (CSC), muito abalada, para relatar que está sendo frequentemente agredida por seu namorado. Ao ser acolhida pelo médico, conta que ele frequentemente chega em sua casa embriagado, proferindo xingamentos e ameaças de morte. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta do médico:
Violência contra a mulher → Notificação compulsória é dever do médico, mesmo sem lesões físicas.
A notificação compulsória de casos de violência é uma obrigação legal e ética do profissional de saúde, conforme a Lei Maria da Penha e portarias ministeriais. Ela visa subsidiar políticas públicas e garantir a proteção da vítima, independentemente da existência de lesões físicas aparentes ou do desejo da vítima de denunciar à polícia.
A violência contra a mulher é um grave problema de saúde pública e uma violação dos direitos humanos, com profundas repercussões físicas, psicológicas e sociais. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco legal importante no enfrentamento dessa questão, definindo diversas formas de violência e estabelecendo medidas de proteção. Os profissionais de saúde desempenham um papel crucial no acolhimento, identificação e encaminhamento dessas vítimas. A notificação compulsória de casos de violência é uma obrigação legal e ética do médico e de outros profissionais de saúde, conforme previsto em legislação específica e portarias do Ministério da Saúde. Essa notificação deve ser realizada mesmo na ausência de lesões físicas aparentes ou do desejo explícito da vítima de registrar uma denúncia policial. O objetivo é alimentar sistemas de informação que permitem o monitoramento da violência e a formulação de políticas públicas eficazes. Ao acolher a vítima, o médico deve oferecer um ambiente seguro e de escuta ativa, sem julgamentos. Além da notificação, a conduta inclui o registro detalhado no prontuário, a oferta de apoio psicossocial, o encaminhamento para a rede de proteção (assistência social, centros de referência, delegacias especializadas) e, se necessário, o tratamento de lesões físicas e o manejo de questões de saúde mental. É fundamental que o profissional de saúde conheça a legislação e os fluxos de atendimento para garantir a proteção e o cuidado integral à vítima.
O objetivo é coletar dados epidemiológicos para subsidiar a formulação de políticas públicas de prevenção e combate à violência, além de garantir o acesso da vítima à rede de proteção e assistência.
Não, a notificação é compulsória e independe do consentimento da vítima. O sigilo das informações é garantido, e a notificação não equivale a uma denúncia policial, mas sim a um registro de saúde pública.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo formas de violência e estabelecendo medidas de proteção e assistência às vítimas.
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