NOB-SUS 93: A Criação das Comissões Intergestores

SEMUSA (SMS) Macaé — Prova 2025

Enunciado

A gestão interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma necessidade, construida durante as mais de três décadas de existência do sistema, já que se trata de um sistema "único" governado ao mesmo tempo, e em cada localidade, por três gostores (federal, estadual e municipal). Tal complexidade justificou o aperfeiçoamento das regras e dispositivos normativos para regrar as devidas negociações, pactuações e responsabilidades. Com relação a tais regras e dispositivos, marque a alternativa correta.

Alternativas

  1. A) A transferência fundo a fundo, para descentralização dos recursos federais para a saúde, foi instituída pela Norma Operacional Básica de 1996.
  2. B) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, e os Colegiados Intergestores Regionais, foram criados pela Norma Operacional Básica de 1993.
  3. C) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, e os Colegiados Intergestores Regionais, foram criados pela Norma Operacional de Assistência à Saúde de 2001.
  4. D) A transferência fundo a fundo, para descentralização dos recursos federais para a saúde, foi instituída pelo Pacto de Gestão de 2006.
  5. E) A última mudança significativa nas regras de gestão interfederativa do SUS foi publicada em 2003, depois disso havendo somente mudanças pontuais e de ordem assistencial.

Pérola Clínica

NOB 93 = Criou as comissões de gestão (CIT e CIB), iniciando a pactuação interfederativa no SUS.

Resumo-Chave

A Norma Operacional Básica (NOB) de 1993 foi um marco ao criar as Comissões Intergestores Bipartite (CIB, no âmbito estadual) e Tripartite (CIT, no âmbito federal). Essas instâncias são foros de negociação e pactuação essenciais para a governança do SUS.

Contexto Educacional

A gestão interfederativa é um pilar do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a cooperação entre União, estados e municípios. A Norma Operacional Básica (NOB) 01/93 foi o primeiro grande instrumento a regulamentar essa relação. Sua principal inovação foi a criação de espaços formais de negociação e pactuação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em nível federal, e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB), em nível estadual. A CIT e a CIB são instâncias colegiadas que reúnem os gestores de saúde para deliberar sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos do SUS. A NOB 93, ao instituir esses fóruns, deu início ao processo de descentralização com comando único em cada esfera, mas com responsabilidades compartilhadas e pactuadas, superando um modelo anterior de gestão centralizada. Embora a NOB 93 tenha focado na municipalização e na criação das comissões, ela também iniciou o debate sobre a organização regional dos serviços. Esse conceito foi aprofundado por normas posteriores, como a NOAS 2001/2002 e, principalmente, o Pacto pela Saúde de 2006, que formalizou os Colegiados Intergestores Regionais (CIR).

Perguntas Frequentes

O que são e para que servem a CIT e a CIB no SUS?

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um foro de negociação nacional, com representantes do Ministério da Saúde, CONASS (estados) e CONASEMS (municípios). A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) atua no âmbito estadual, com representantes da Secretaria Estadual de Saúde e COSEMS (municípios). Ambas servem para pactuar e operacionalizar as políticas de saúde.

Qual foi a principal contribuição da NOB-SUS 93 para a gestão do SUS?

A principal contribuição da NOB 93 foi instituir os mecanismos de negociação e pactuação entre os gestores das três esferas de governo. Ao criar a CIT e a CIB, ela formalizou os espaços onde as decisões sobre a operacionalização do SUS seriam tomadas de forma compartilhada.

Qual a diferença entre os Colegiados Intergestores Regionais (CIR) e as Comissões Bipartite (CIB)?

A CIB é uma instância de pactuação estadual, envolvendo o gestor estadual e os gestores de TODOS os municípios do estado (representados pelo COSEMS). O CIR é uma instância de pactuação regional, envolvendo apenas os secretários de saúde de uma determinada região de saúde e representantes da secretaria estadual.

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