Violência Sexual: Norma Técnica MS e Direitos da Vítima
SEMUSA (SMS) Macaé — Prova 2017
Enunciado
"A Atenção à Violência contra a Mulher e Adolescente é condição que requer abordagem intersetorial, multiprofissional e interdisciplinar, com importante interface com questões de direitos humanos, questões policiais, de segurança pública e de justiça. Algumas informações são fundamentais para os (as) profissionais de saúde que atendam pessoas em situação de violência sexual". Marque a resposta que não está descrita na Norma Técnica de Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes do Ministério da Saúde:
Alternativas
A) Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, - também conhecida como Lei Maria da Penha - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mudanças na tipificação dos crimes e nos procedimentos policiais e jurídicos.
B) Em crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, a suspeita ou a confirmação de abuso sexual deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude.
C) Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher em todo o território nacional, atendidos em serviços de saúde públicos ou privados de saúde.
D) Em 2006, o Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Doenças e agravos não Transmissíveis, implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), objetivando conhecer a magnitude e a gravidade das causas externas e implementar ações de prevenção de violências e de promoção da cultura de paz e, conseqüentemente de diminuir o impacto das violências e dos acidentes no perfil de morbimortalidade da população.
E) Não há impedimento legal ou ético para que o (a) médico (a), ou outro/a profissional de saúde preste a assistência que entender necessária, incluindo-se o exame ginecológico e a prescrição de medidas de profilaxia, tratamento e reabilitação
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