NOB SUS 96: Piso Assistencial Básico e Financiamento Municipal

HSL Copacabana - Hospital São Lucas Copacabana (RJ) — Prova 2020

Enunciado

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde –NOBSUS 96:

Alternativas

1. A) A transferência regular e automática fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais ocorrerá mediante convênio ou instrumento congênere;
2. B) O Piso Assistencial Básico (PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal;
3. C) A transferência total do PAB não poderá́ ser suspensa ainda que em caso da não-alimentação, pela SMS junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional;
4. D) O Incentivo ao Programa de Saúde da Família (PSF sofrerá acréscimo de 3% sobre o valor do PAB para cada 5% da população coberta, até atingir 100% da população do município;
5. E) A definição do elenco de procedimentos custeados pelo PAB deve observar o perfil de serviços disponíveis na maioria dos estados, mantendo seus valores até que a atenção integral à saúde esteja plenamente organizada em todo o país.

Pérola Clínica

NOB SUS 96: PAB = recursos para custeio de ações de atenção básica, responsabilidade municipal.

Resumo-Chave

A NOB SUS 96 foi crucial para a descentralização da gestão e financiamento do SUS. Ela introduziu o Piso Assistencial Básico (PAB), um montante de recursos federais transferidos fundo a fundo para os municípios, destinado ao custeio de ações e procedimentos de atenção básica, fortalecendo a autonomia municipal na saúde.

Contexto Educacional

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB SUS) de 1996 foi um documento fundamental para a consolidação e o aprofundamento da descentralização da gestão e do financiamento do SUS no Brasil. Ela representou um avanço significativo na operacionalização dos princípios constitucionais da saúde, buscando fortalecer a capacidade de gestão dos municípios e aprimorar a organização da rede de serviços. Um dos pilares da NOB SUS 96 foi a introdução do Piso Assistencial Básico (PAB). O PAB consistia em um montante de recursos financeiros federais, transferidos de forma regular e automática (fundo a fundo) do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais de saúde. Esses recursos eram destinados especificamente ao custeio de procedimentos e ações de atenção básica, que são de responsabilidade primária dos municípios. Essa medida visava garantir um financiamento mínimo e previsível para a atenção primária, essencial para a resolutividade do sistema. A NOB SUS 96 também detalhou as responsabilidades dos diferentes níveis de gestão (federal, estadual e municipal), os critérios para habilitação dos municípios nas diferentes condições de gestão e a importância da alimentação dos bancos de dados de interesse nacional para a manutenção das transferências. Embora o PAB tenha sido posteriormente substituído por outras formas de financiamento, como o Bloco de Custeio da Atenção Básica, sua criação foi um marco na história do SUS, fortalecendo a atenção primária e a autonomia municipal.

Perguntas Frequentes

O que foi a Norma Operacional Básica do SUS 96 (NOB SUS 96)?

A NOB SUS 96 foi um marco na regulamentação do Sistema Único de Saúde, visando aprofundar a descentralização da gestão e do financiamento. Ela estabeleceu novas responsabilidades para os municípios e estados, além de critérios para a transferência de recursos.

Qual a importância do Piso Assistencial Básico (PAB) introduzido pela NOB SUS 96?

O PAB foi um montante de recursos financeiros federais destinado ao custeio de procedimentos e ações de atenção básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Ele representou um avanço na autonomia dos municípios para gerir seus serviços de saúde primária.

Como funcionava a transferência de recursos "fundo a fundo" na NOB SUS 96?

A transferência fundo a fundo, estabelecida pela NOB SUS 96, permitia que os recursos federais fossem repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, sem a necessidade de convênios ou instrumentos congêneres, agilizando o financiamento.

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