SES-GO - Secretaria de Estado de Saúde de Goiás — Prova 2025
Qual foi uma das características da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Saúde (SUS) 01/96?
NOB 01/96 = Aprofundou a municipalização, criou o Piso de Atenção Básica (PAB) e integrou a Vigilância Sanitária.
A Norma Operacional Básica (NOB) 01/96 foi um instrumento crucial para consolidar a municipalização da gestão do SUS. Sua principal inovação foi a criação de novos mecanismos de financiamento, como o Piso de Atenção Básica (PAB), e a incorporação formal das ações de Vigilância Sanitária no escopo da atenção básica, com incentivos financeiros específicos.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 01/96 (NOB-SUS 01/96) foi um dispositivo legal fundamental na organização do SUS durante a década de 1990. Publicada pelo Ministério da Saúde, seu objetivo era aprofundar e regulamentar o processo de descentralização e municipalização da saúde, que já vinha sendo estimulado pela Constituição de 1988 e pelas Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90). A NOB 96 redefiniu as responsabilidades de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e estabeleceu novas formas de gestão e financiamento. Uma de suas maiores contribuições foi a criação do Piso de Atenção Básica (PAB), um montante de recursos federais transferido diretamente aos municípios com base em um valor per capita, garantindo um financiamento mais regular e previsível para as ações básicas de saúde. Além do financiamento, a norma foi pioneira ao integrar explicitamente as ações de vigilância em saúde (epidemiológica e sanitária) às responsabilidades da atenção básica. Ao criar um incentivo financeiro específico para as Ações Básicas de Vigilância Sanitária, a NOB 96 promoveu a descentralização dessas atividades, fortalecendo a capacidade dos municípios de atuar na prevenção de doenças e no controle de riscos sanitários em nível local.
A NOB 96 aprofundou a municipalização iniciada pela NOB 93, estabelecendo critérios mais claros para habilitação dos municípios. Ela inovou ao criar o Piso de Atenção Básica (PAB), um repasse fundo a fundo per capita, e ao integrar as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Controle de Doenças à atenção básica.
O PAB foi um mecanismo de financiamento que estabeleceu um valor fixo por habitante/ano a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. Havia também uma parte variável, que incentivava a adesão a programas estratégicos como o PACS e o PSF.
A NOB 96 foi um marco ao incorporar formalmente as ações de Vigilância Sanitária ao elenco de responsabilidades da gestão municipal, descentralizando-as. Ela criou o Incentivo para as Ações Básicas de Vigilância Sanitária, estimulando os municípios a estruturarem seus serviços de vigilância.
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