Legislação SUS: Entenda a NOAS/SUS 2001 e a Regionalização
HDG - Hospital Dilson Godinho (MG) — Prova 2017
Enunciado
Com relação à legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
A) A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços e outras providências.
B) A Norma Operacional de Assistência à Saúde - NO AS/SUS 2001 teve como objetivo ampliar a integralidade da atenção à saúde através da organização de redes regionalizadas de saúde. Seus principais instrumentos foram o Plano Diretor de Regionalização - PDR e Plano Diretor de Investimento - PDI.
C) O Pacto pela Saúde veio a regulamentar a Lei 8.080, visando aprimorar a organização do SUS através de instrumentos como Relação Nacional de Serviços - RENASES, Relação Nacional de Medicamentos - RENAME e Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP.
D) A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde e sobre a transferência de recursos financeiros.
E) A Norma Operacional Básica - NOB 93 estabelece que a nível nacional o gerenciamento do processo de descentralização se daria através da Comissão Intergestores Tripartite, constituída de representação de secretários municipais e estaduais de saúde, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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