Morte Encefálica: Aspectos Legais e Éticos da Retirada de Suporte

HM São José - Hospital Municipal de São José (SC) — Prova 2019

Enunciado

Paciente jovem, vítima de trauma cranioencefálico, evolui com morte encefálica. Sua família não aceita que os aparelhos sejam desligados, pois creem que o paciente "ainda acorde". Ele permanece mantido em ventilação mecânica em um hospital com capacidade de leitos monitorados esgotada e o médico emergencialista acabou de receber novo paciente com complicações pulmonares, necessitando realizar intubação orotraqueal, porém não há mais leito de monitorização e ventilador mecânico disponíveis na emergência nem na UTI. Pode-se afirmar que:

Alternativas

1. A) mesmo os familiares não permitindo, o médico intensivista está respaldado por lei a retirar a ventilação invasiva do paciente com morte encefálica.
2. B) o paciente com complicações pulmonares, intubado na emergência, deverá obrigatoriamente ser transferido a outro hospital, uma vez que não se pode retirar a ventilação invasiva de um paciente em morte encefálica sem consentimento da família e então esta vaga de leito está descartada.
3. C) apenas Glasgow 3 mantido por mais de 48h em um paciente sem sedação e teste de apneia positivo já caracterizam morte encefálica.
4. D) não há necessidade de exame de imagem para comprovação de morte encefálica, os testes clínicos positivos para morte encefálica realizados por profissionais diferentes já bastam para o diagnóstico.

Pérola Clínica

Morte encefálica = cessação irreversível funções cerebrais. Médico pode desligar aparelhos, mesmo sem consentimento familiar.

Resumo-Chave

O diagnóstico de morte encefálica, quando corretamente estabelecido por critérios clínicos e complementares, representa a morte legal do indivíduo. Nesses casos, a manutenção do suporte de vida é uma medida fútil e o médico tem respaldo legal para descontinuá-lo, independentemente da vontade familiar, visando a alocação ética de recursos e o respeito à dignidade do processo de morte.

Contexto Educacional

A morte encefálica (ME) é um tema crucial na medicina intensiva e emergencial, representando a cessação irreversível de todas as funções do encéfalo. Seu diagnóstico correto é fundamental não apenas para a declaração de óbito, mas também para a tomada de decisões éticas e legais sobre a manutenção do suporte de vida e a possibilidade de doação de órgãos. A incidência de ME tem aumentado com o avanço das técnicas de suporte intensivo, que permitem manter as funções orgânicas mesmo na ausência de função cerebral. O diagnóstico de ME é complexo e rigoroso, exigindo a observação de critérios clínicos (coma aperceptivo, ausência de reflexos de tronco e apneia) e a confirmação por exames complementares (como eletroencefalograma, doppler transcraniano ou angiografia cerebral), realizados por profissionais distintos e em intervalos de tempo específicos, conforme as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM). A compreensão desses critérios é vital para evitar erros diagnósticos e garantir a segurança jurídica e ética da equipe médica. A fisiopatologia subjacente geralmente envolve lesões cerebrais catastróficas, como trauma cranioencefálico grave, acidente vascular encefálico extenso ou anoxia cerebral prolongada. Uma vez confirmada a ME, o paciente é legalmente considerado morto. Nesse cenário, a manutenção do suporte de vida é considerada futilidade terapêutica. A Resolução CFM nº 2.173/2017 respalda o médico na decisão de descontinuar o suporte, mesmo diante da recusa familiar, pois a autonomia familiar não se sobrepõe à realidade biológica e legal da morte. Esse entendimento é crucial para a gestão de leitos em unidades de terapia intensiva, permitindo a alocação de recursos para pacientes com chances de recuperação, ao mesmo tempo em que se respeita o processo de morte e a dignidade do paciente.

Perguntas Frequentes

Quais são os critérios diagnósticos de morte encefálica no Brasil?

O diagnóstico de morte encefálica no Brasil exige a presença de coma aperceptivo, ausência de reflexos de tronco encefálico e apneia, confirmados por dois exames clínicos realizados por médicos diferentes e um exame complementar que comprove a ausência de atividade encefálica (ex: EEG, angiografia cerebral).

O médico pode desligar os aparelhos de um paciente em morte encefálica sem o consentimento da família?

Sim, uma vez que o diagnóstico de morte encefálica é estabelecido e confirmado de acordo com a legislação vigente (Resolução CFM nº 2.173/2017), o paciente é legalmente considerado falecido. O médico tem o respaldo legal e ético para descontinuar o suporte de vida, mesmo que a família não consinta, pois a manutenção é fútil e pode impedir o uso de recursos para outros pacientes.

Como a morte encefálica se diferencia do estado vegetativo persistente?

A morte encefálica é a cessação irreversível de todas as funções do tronco encefálico e hemisférios cerebrais, caracterizando a morte do indivíduo. Já o estado vegetativo persistente é uma condição em que o paciente mantém ciclos de sono-vigília e funções autonômicas, mas sem consciência ou interação com o ambiente, não sendo considerado legalmente morto.

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