Lei 8.142/90: Controle Social e Participação no SUS

PUC-PR Saúde - Pontifícia Universidade Católica do Paraná — Prova 2019

Enunciado

Miriam, 65 anos, cidadã brasileira, nem sempre teve acesso aos serviços de saúde e ficou sem assistência por alguns períodos da sua vida. Hoje ela é atendida da Unidade de Saúde próxima de casa e participa do Conselho Local de Saúde. Tem auxílio sempre que precisa e percebe tentativas constantes de adequação ao que sua comunidade precisa. Sobre o tema exposto assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

1. A) A participação dos cidadãos, como Miriam, na saúde brasileira é uma recente conquista, garantida legalmente na Constituição de 1988.
2. B) A cada 4 anos são realizadas as Conferências de Saúde em caráter municipal, estadual e nacional.
3. C) Os conselhos de saúde são compostos de forma paritária por 25% de usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% gestores e 25% representantes do governo municipal.
4. D) A Unidade de Saúde que acolhe Miriam não tem respeitado o princípio da universalidade e do acesso, apenas o do controle social.
5. E) A lei nº 8.142, de 1990, garante a criação dos conselhos e das conferências de saúde, instituindo o controle social, e permitindo assim a participação de Miriam.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90 = controle social no SUS via Conselhos e Conferências de Saúde.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 é fundamental para o SUS, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, estabelecendo os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e de controle social. Isso garante que as decisões sobre políticas de saúde considerem as necessidades da população.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal crucial para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e o financiamento da saúde. Ela estabelece as bases para o controle social, um dos pilares do SUS, garantindo que as decisões e políticas de saúde sejam construídas com a efetiva participação dos cidadãos. Este diploma legal é fundamental para a compreensão da estrutura democrática e participativa do SUS. O controle social, instituído pela Lei 8.142/90, se manifesta principalmente através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Os Conselhos são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes, com composição paritária entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, que atuam na formulação e fiscalização das políticas de saúde em todos os níveis. As Conferências, por sua vez, são realizadas a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. A compreensão da Lei 8.142/90 é essencial para residentes e profissionais de saúde, pois ela não apenas define os mecanismos de participação popular, mas também estabelece as condições para o repasse de recursos federais para estados e municípios. Dominar esses conceitos é crucial para atuar de forma ética e eficaz dentro do SUS, promovendo a equidade e a integralidade da atenção à saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Lei 8.142/90 no SUS?

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo os Conselhos e as Conferências de Saúde como mecanismos de controle social e deliberação.

Como os Conselhos de Saúde garantem a participação popular?

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, paritárias e deliberativas que permitem a representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, assegurando a voz da comunidade nas decisões sobre saúde.

Qual a diferença entre Conselhos e Conferências de Saúde?

As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde, enquanto os Conselhos de Saúde são permanentes e deliberam sobre a execução das políticas.

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