USP/Ribeirão Preto - Exame Revalida — Prova 2019
Com relação ao artigo 129 do Código Penal Brasileiro, cite a gravidade da lesão de cada caso.A) Mulher de 32 anos de idade, médica cirurgiã, foi atropelada há 15 meses, tendo sofrido fratura completa dos ossos do antebraço direito. Permaneceu afastada do trabalho por 50 dias devido à imobilização do referido membro. Atualmente não apresenta sequelas motoras, com exame clínico osteomuscular sem alterações, tendo retornado às suas atividades laborativas normalmente.B) Homem de 26 anos de idade, sofreu agressão a tiros em abdômen há 40 dias. Foi submetido à laparotomia exploradora, não tendo sido constatadas lesões internas. Recebeu alta hospitalar após 48 horas. Atualmente não apresenta sequelas e retornou ao trabalho após 23 dias da data dos fatos.
Incapacidade > 30 dias = Grave (Art. 129, §1º, I). Sem sequela/perigo vida = Leve.
A classificação da lesão corporal no Código Penal depende do tempo de afastamento das atividades habituais e da presença de sequelas permanentes ou risco de vida iminente.
A atuação do médico como perito ou assistente técnico exige o domínio do Artigo 129 do Código Penal. A gradação da lesão corporal não é meramente clínica, mas sim uma interpretação jurídica baseada em achados clínicos e temporais. O parâmetro temporal de 30 dias é o principal divisor de águas entre a lesão leve e a grave no quesito incapacidade para ocupações habituais. No caso da cirurgiã (Caso A), a fratura que impediu o trabalho por 50 dias preenche o critério objetivo de gravidade, independentemente da ausência de sequelas motoras finais. No Caso B, a ausência de lesões internas e o retorno rápido às atividades descaracterizam a gravidade pelo critério temporal ou de sequela, evidenciando que o mecanismo do trauma (arma de fogo) por si só não define a gravidade da lesão corporal se não houver perigo de vida concreto ou incapacidade prolongada.
Segundo o Art. 129, §1º do Código Penal, a lesão é considerada grave se resultar em: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto. No caso da médica cirurgiã citado, o afastamento por 50 dias classifica a lesão automaticamente como grave.
No caso do homem agredido, ele retornou às atividades em 23 dias (menos de 30) e não apresentou sequelas ou perigo de vida real constatado na laparotomia. Portanto, juridicamente, a lesão é classificada como leve, pois não preenche os critérios de gravidade do §1º nem de lesão gravíssima do §2º do Artigo 129.
A debilidade permanente (lesão grave) refere-se à redução ou prejuízo da capacidade funcional de um membro, sentido ou função. Já a perda ou inutilização de membro, sentido ou função (lesão gravíssima) implica na ablação anatômica ou perda total da funcionalidade, conforme estabelecido no §2º do Art. 129.
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