Leis do SUS: Entenda a Regulamentação e Participação Social

UESPI - Universidade Estadual do Piauí — Prova 2017

Enunciado

Sobre a Regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

1. A) Foram criadas as leis 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que definiram o detalhamento do financiamento para o setor e são consideradas leis infraconstitucionais, que disciplinam legalmente o cumprimento do mandado constitucional da proteção e da defesa da saúde.
2. B) A Lei 8.142/90 é fruto de grande negociação ocorrida na época entre os vários atores envolvidos no processo de construção do SUS no Brasil e dispõe também sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
3. C) A Lei 8.080/90 disciplina a descentralização político-administrativa do SUS, com ênfase na municipalização, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
4. D) A Lei 8.142 /90 que regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS, estabelece que, para tanto, o SUS contará em cada esfera de governo com as conferências de saúde e conselhos de saúde.
5. E) A partir da Lei 8.080/90, o Ministério da Saúde vem adotando um conjunto de medidas que implementaram uma sistemática para os repasses financeiros da esfera federal para os âmbitos estaduais e municipais.

Pérola Clínica

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação social e o financiamento do SUS, NÃO sobre planos de saúde privados.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 é fundamental para o SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema (Conferências e Conselhos de Saúde) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde. É INCORRETO afirmar que ela dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde; essa regulamentação é feita por outras legislações específicas, como a Lei 9.656/98.

Contexto Educacional

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental para sua existência e funcionamento, sendo definida por um conjunto de leis infraconstitucionais que detalham os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. As Leis Orgânicas da Saúde, 8.080/1990 e 8.142/1990, são as mais importantes nesse contexto. A Lei 8.080/1990 é abrangente, disciplinando as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Ela estabelece os princípios e diretrizes do SUS, como a universalidade, integralidade, equidade, descentralização político-administrativa com ênfase na municipalização, e a hierarquização dos serviços. É a base para a estruturação do sistema de saúde público no país. Por outro lado, a Lei 8.142/1990 complementa a anterior, focando em dois aspectos cruciais: a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde em todas as esferas de governo, e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde. É um erro comum, e o ponto central da questão, afirmar que a Lei 8.142/90 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A regulamentação desse setor é feita por legislação específica, como a Lei 9.656/1998, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para os residentes, dominar o conteúdo dessas leis é essencial para compreender a estrutura, o financiamento e o controle social do SUS.

Perguntas Frequentes

Qual a principal diferença entre a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990?

A Lei 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços do SUS. Já a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Conferências e Conselhos de Saúde) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde.

Como a Lei 8.142/1990 garante a participação da sociedade na gestão do SUS?

A Lei 8.142/1990 estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as Conferências de Saúde, que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes, e os Conselhos de Saúde, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

Qual lei regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil?

A regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil é feita principalmente pela Lei 9.656/1998, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabeleceu as regras para o setor de saúde suplementar, e não pela Lei 8.142/1990.

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